Artigo 34 - Lei nº 9.249 / 1995

DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita. DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe a analogia visando beneficiar réu. ESTELIONATO – ENERGIA ELÉTRICA – DANO – REPARAÇÃO – EFEITO. A reparação do dano, no estelionato, repercute na fixação da pena – artigo 16 do Código Penal –, não cabendo a aplicação analógica da disciplina especial do artigo 34 da Lei nº 9.249/1995, relativa aos tributos, incluída a contribuição social. (STF, HC 179808, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 16/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A questão acerca da possibilidade de acordo de não persecução penal da Lei 13.964/19, não foi objeto de debate pela instância ordinária ...

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...(inovação recursal), mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.2. Inexistindo qualquer vício processual ou mesmo demonstração de prejuízo, a presente ação penal não se mostra como hipótese sujeita a anulação, nos termos como pleiteado pela defesa.3. Na hipótese dos autos, o recorrente não aderiu ao parcelamento especial previsto na Lei n. 9.249/1995, mas sim ao previsto na Lei n. 10.684/2003, vigente à época, o qual dispunha que o parcelamento apenas suspende a pretensão punitiva estatal, a qual se extingue somente pelo pagamento integral dos débitos, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, tão logo o Juízo processante foi informado acerca do parcelamento do débito suspendeu a ação penal, porém, com a notícia do não cumprimento do acordo com a Fisco, não se revelava possível manter a suspensão da  ação penal, agindo com acerto o Magistrado sentenciante e o Tribunal estadual ao darem prosseguimento ao feito.4. De outro vértice, as instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático e probatório dos autos, concluíram estar devidamente demonstrada, tanto formal quanto materialmente, a tipicidade da conduta imputada, não havendo se falar, portanto, em absolvição por atipicidade.5. Da mesma forma, pela simples leitura dos dispositivos legais, constata-se que a conduta imputada melhor se subsume ao tipo penal do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90 e não ao art. 2º, I, da Lei 8.137/90. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das instâncias de origem, com o objetivo de absolver o recorrente ou desclassificar sua conduta, seria indispensável o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, o que não é cabível na via eleita, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1923555/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENAL. ESTELIONATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 9.º DA LEI N. 10.684/2003. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte local indeferiu o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela impossibilidade de aplicação, por analogia, do art. 9.º da Lei n. 10.684/2003 e em razão da incidência da Súmula n. 554 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, nas razões do apelo nobre, a Defesa não refutou o cabimento da mencionada súmula, tendo se restringido a insistir na aplicação da causa de extinção prevista na norma da Lei n. 10.684/2003. Assim, incide na hipótese o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.2. A decisão proferida pelo Tribunal local é consentânea com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que "[a] causa extintiva de punibilidade decorrente do previsto nos arts. 34 da Lei n. 9.249/1995 e 9º da Lei n. 10.684/2003 não pode ser aplicada, por analogia, aos crimes contra o patrimônio, notadamente no que tange ao furto de energia elétrica." (AgRg no REsp 1.799.613/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1763650/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 30/09/2021)