Artigo 130 - Código Penal / 1940

REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL PARA MERA REDISCUSSÃO. CAULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE. MOTIVOS DOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. BIS IN IDEM COM O DELITO DE PERIGO DE TRANSMISSÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISPOSITIVO CORRIGIDO DE OFÍCIO. PENA REDUZIDA. 1 - O requerente não possui interesse em requerer, com relação aos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para elevação da pena sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima para cada circunstância negativada, ...

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...pois já foi utilizado tal patamar na sentença atacada. 2 - Com relação às circunstâncias dos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, a defesa pretende reabrir a discussão, sem qualquer fato novo ou flagrante ilegalidade, o que é inadmitido em revisão criminal. 3 - Tendo em vista a natureza restritiva da revisão criminal, igualmente é inadmitida a revisão criminal para reanálise do montante da elevação da pena-base por cada circunstância judicial negativada pelo magistrado singular na primeira fase da dosimetria, dado que se tratam de parâmetros subjetivos, sem previsão expressa em lei de um quantum especifico. 4 - Mesmo considerando que a conduta deveria ter sido enquadrada como crime de perigo de transmissão de moléstia grave, tipificado no art. 131 do Código Penal, e não no art. 130, §1º, do Código Penal, o fato de o requerente não ter utilizado preservativo sexual é argumento idôneo para exasperar a pena, já que tal fato aumenta consideravelmente a chance de transmissão, a qual não se efetiva apenas por relação sexual desprotegida. Além disso, a fundamentação constante na sentença está embasada, ainda, na promessa de dinheiro ou presente aos ofendidos, o que reforça a maior reprovabilidade da conduta do réu e, por conseguinte, necessidade de punição em medida proporcional. 3 - Acerca dos motivos dos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, o juízo de primeiro grau fundamentou todos, igualmente, no fato de o crime ter sido "praticado a fim de transmitir às vítimas o vírus HIV", o que configura bis in idem com o delito de perigo de transmissão de moléstia grave. 4 - Pedido da revisão criminal julgado parcialmente procedente para: a) corrigir de ofício o dispositivo da sentença, que passa a conter: "Nesses termos, julgo procedente a pretensão punitiva estatal estampada na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, no sentido de condenar (...) FELIX (...), qualificado nos autos, pelos crimes de perigo de transmissão de moléstia grave , estupro e estupro de vulnerável (arts. 131, 213, § 1º e 217-A, caput, todos do CP)"; b) reduzir a pena para 42 (quarenta) e dois anos de reclusão. Decisão unânime. (TJ-AL; Número do Processo: 0803547-52.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Washington Luiz D. Freitas; Comarca: Foro de Boca da Mata; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 07/12/2021; Data de registro: 14/12/2021)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se, originariamente, de Queixa-crime, ajuizada por (...) em face de (...) CAPANEMA (...). Narra o autor, em síntese, que foi vítima do delito de difamação, previsto no art. 130 do Código Penal, em decorrência das afirmações proferidas pela Querelada em seu depoimento como testemunha no processo administrativo de nº 445541/2019 perante a Unimed Vitória. Em sua defesa (fls. 80/84), a Querelada sustentou ...

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...a necessidade de absolvição sumária, diante da excludente de ilicitude prevista no inciso III do art. 23 do CPC, quando o fato é praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito. Afirmou, ainda, que o depoimento foi prestado em cumprimento de sua obrigação de prestar todos os fatos compreendidos como de interesse social à cooperativa, em conformidade com o art. 8º, inciso V do Estatuto Social da Unimed Vitória. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (fls. 112/113), que assim resolveu a lide: "O crime de difamação somente se configura com o dolo, que é a vontade livre e consciente de atacar a reputação alheia, de modo que, sem esse elemento, não se há cogitar de tal ilícito, ainda que as palavras, frases ou expressões, objetivamente, sejam aptas a ofender" (JTACRIM 33/436) Neste sentido, a prova dos autos mostra-se, a meu sentir, insuficiente para um decreto condenatório, considerando o conjunto probatório nele produzido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime e, por via de consequência, ABSOLVO (...) CAPANEMA (...) das imputações que lhes são feitas no presente processo, com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Querelante interpôs Recurso de Apelação (fls. 122/129). Em suas razões, alega o preenchimento do tipo penal tipificado no art. 139 do CP, sob o argumento de que as alegações feitas pela Querelada não se referem ao objeto do processo administrativo para o qual prestou o depoimento. Ademais, aduz que, as afirmações da Querelada narram violação ao Código de Ética Médico, e foram proferidas diante de médicos conhecidos no meio profissional, restando configurado o caráter difamatório, extrapolando o dever de prestar esclarecimentos na qualidade de testemunha. Pugna pela reforma da sentença, para que a Querelada seja condenada, nos termos do art. 139 do CP. Em sede de contrarrazões (fls. 133/139), a Querelada alegou a inexistência de ilícito em sua conduta, sendo que apenas respondeu às perguntas realizadas em sede de sua oitiva, inexistindo animus diffamandi que justifique sua condenação. É a síntese do necessário, passo a decidir. VOTO Conheço da Apelação interposta, eis que ela preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo na forma dos arts. 76, § 5º, e 82, ambos da Lei n.º 9.099/1995. Compulsando os autos verifico que não deve prosperar a alegação do apelante. Isso porque, pelo acervo probatório, não restou demonstrada a configuração do delito previsto no art. 139 do Código Penal. Cumpre mencionar que, para a configuração da difamação, impõe-se que a ação seja direcionada a um determinado fim de agir, devendo ser plenamente perceptível sua vontade específica de macular a imagem do ofendido (animus diffamandi), como bem destacado pelo juízo de piso: Com efeito, não restou minimamente demonstrado nos presentes autos que houve por parte da querelada alguma exposição dos fatos consignados em seu depoimento referente ao conteúdo dos autos do mencionado processo administrativo por qualquer via,  seja em "conversa de corredor", na mídia, em redes sociais ou em qualquer outro meio de divulgação. Isto porque não há como proceder a um decreto condenatório de crime contra a honra baseado em afirmações feitas em processo investigatório profissional, em que a suposta ofensora atua na qualidade de testemunha, trazendo informações sobre o suposto ofendido apenas para o processo específico. Outrossim, é de se ressaltar que, conforme bem asseverado pelo Ministério Público às fls. 109, não se vislumbra a imprescindivel presença de animus diffamandi. Ora, não houve qualquer tipo de excesso cometido pela querelada, uma vez que esta, conforme já argumentado, apenas prestou depoimento na qualidade de testemunha em procedimento investigatório devidamente regulamentado e sigiloso em processo administrativo perante ao Conselho Técnico. Nesta toada, entendo que a Apelada tão somente prestou as informações que lhes foram questionadas em sua oitiva, sendo desarrazoado inferir que sua intenção era a de macular a honra do Apelante. Não estando suficientemente caracterizado o crime de difamação, resta inviável o pedido de condenação da Apelada na forma requerida pelo Apelante. Tendo em vista os fundamentos acima exarados, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença vergastada. É como voto. THAITA CAMPOS TREVIZAN Relatora V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:- Acompanho o voto da Eminente Relatora. * A SRA. JUÍZA DE DIREITO GISELLE ONIGKEIT:- Voto no mesmo sentido. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade dos votos, CONHECER do recurso interposto, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJ-ES, Classe: Apelação Criminal, 0001490-54.2021.8.08.0024 (00014905420218080024), Relator(a): , Órgão julgador: COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 3ª TURMA, Data de Julgamento: 06/06/2023)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se, originariamente, de Queixa-crime, ajuizada por (...) em face de (...) CAPANEMA (...). Narra o autor, em síntese, que foi vítima do delito de difamação, previsto no art. 130 do Código Penal, em decorrência das afirmações proferidas pela Querelada em seu depoimento como testemunha no processo administrativo de nº 445541/2019 perante a Unimed Vitória. Em sua defesa (fls. 80/84), a Querelada sustentou ...

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...a necessidade de absolvição sumária, diante da excludente de ilicitude prevista no inciso III do art. 23 do CPC, quando o fato é praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito. Afirmou, ainda, que o depoimento foi prestado em cumprimento de sua obrigação de prestar todos os fatos compreendidos como de interesse social à cooperativa, em conformidade com o art. 8º, inciso V do Estatuto Social da Unimed Vitória. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (fls. 112/113), que assim resolveu a lide: "O crime de difamação somente se configura com o dolo, que é a vontade livre e consciente de atacar a reputação alheia, de modo que, sem esse elemento, não se há cogitar de tal ilícito, ainda que as palavras, frases ou expressões, objetivamente, sejam aptas a ofender" (JTACRIM 33/436) Neste sentido, a prova dos autos mostra-se, a meu sentir, insuficiente para um decreto condenatório, considerando o conjunto probatório nele produzido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime e, por via de consequência, ABSOLVO (...) CAPANEMA (...) das imputações que lhes são feitas no presente processo, com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Querelante interpôs Recurso de Apelação (fls. 122/129). Em suas razões, alega o preenchimento do tipo penal tipificado no art. 139 do CP, sob o argumento de que as alegações feitas pela Querelada não se refere ao objeto do processo administrativo para o qual prestou o depoimento. Ademais, aduz que, as afirmações da Querelada narram violação ao Código de Ética Médico, e foram proferidas diante de médicos conhecidos no meio profissional, restando configurado o caráter difamatório, extrapolando o dever de prestar esclarecimentos na qualidade de testemunha. Pugna pela reforma da sentença, para que a Querelada seja condenada, nos termos do art. 139 do CP. Em sede de contrarrazões (fls. 133/139), a Querelada alegou a inexistência de ilícito em sua conduta, sendo que apenas respondeu às perguntas realizadas em sede de sua oitiva, inexistindo animus diffamandi que justifique sua condenação. É a síntese do necessário, passo a decidir. VOTO Conheço da Apelação interposta, eis que ela preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo na forma dos arts. 76, § 5º, e 82, ambos da Lei n.º 9.099/1995. Compulsando os autos verifico que não deve prosperar a alegação do apelante. Isso porque, pelo acervo probatório, não restou demonstrada a configuração do delito previsto no art. 139 do Código Penal. Cumpre mencionar que, para a configuração da difamação, impõe-se que a ação seja direcionada a um determinado fim de agir, devendo ser plenamente perceptível sua vontade específica de macular a imagem do ofendido (animus diffamandi), como bem destacado pelo juízo de piso: Com efeito, não restou minimamente demonstrado nos presentes autos que houve por parte da querelada alguma exposição dos fatos consignados em seu depoimento referente ao conteúdo dos autos do mencionado processo administrativo por qualquer via,  seja em "conversa de corredor", na mídia, em redes sociais ou em qualquer outro meio de divulgação. Isto porque não há como proceder a um decreto condenatório de crime contra a honra baseado em afirmações feitas em processo investigatório profissional, em que a suposta ofensora atua na qualidade de testemunha, trazendo informações sobre o suposto ofendido apenas para o processo específico. Outrossim, é de se ressaltar que, conforme bem asseverado pelo Ministério Público às fls. 109, não se vislumbra a imprescindivel presença de animus diffamandi. Ora, não houve qualquer tipo de excesso cometido pela querelada, uma vez que esta, conforme já argumentado, apenas prestou depoimento na qualidade de testemunha em procedimento investigatório devidamente regulamentado e sigiloso em processo administrativo perante ao Conselho Técnico. Nesta toada, entendo que a Apelada tão somente prestou as informações que lhes foram questionadas em sua oitiva, sendo desarrazoado inferir que sua intenção era a de macular a honra do Apelante. Não estando suficientemente caracterizado o crime de difamação, resta inviável o pedido de condenação da Apelada na forma requerida pelo Apelante. Tendo em vista os fundamentos acima exarados, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença vergastada. É como voto. THAITA CAMPOS TREVIZAN Relatora V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:- Acompanho o voto da Eminente Relatora. * O SR. JUIZ DE DIREITO JORGE ORREVAN VACCARI FILHO:- Acompanho o voto da Eminente Relatora. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade dos votos, CONHECER do recurso interposto, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJ-ES, Classe: Apelação Criminal, 0001490-54.2021.8.08.0024 (00014905420218080024), Relator(a): , Órgão julgador: COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 3ª TURMA, Data de Julgamento: 05/05/2023)