Artigo 127 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE ASFIXIA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, MAJORADO PELA MORTE DA GESTANTE. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA O VEREDITO CONDENATÓRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE CAUSAS DA MORTE SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEIS. NÃO VERIFICAÇÃO. HOMICÍDIO DA GESTANTE MEDIANTE ASFIXIA E CONSEQUENTE ABORTAMENTO DO NASCITURO. IDENTIDADE DO MEIO EMPREGADO PARA PROVOCAR CONCOMITANTEMENTE O ABORTO E A MORTE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REDUÇÃO ...

+513 PALAVRAS

...DA PENA DO CRIME DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO PARA O MESMO PATAMAR ESTIPULADO NA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FORA CASSADA POR RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O Ministério Público acusa o apelante de ter matado sua companheira, grávida há 21 semanas, por motivo fútil e mediante asfixia. A vítima teria sido encontrada pendurada na cozinha com um lençol amarrado no pescoço e no caibro da caixa de água, ainda tocando com os pés no chão. Contudo, o exame de corpo de delito, além de reconhecer que a morte foi causada por asfixia mecânica, apontou que no corpo da ofendida existiam hematomas e escoriações indicativas de prévia luta corporal, bem como de tentativa de defesa. II - A sentença ora recorrida é oriunda da segunda sessão de julgamento realizada neste processo. O primeiro veredito condenatório foi anulado por esta Câmara Criminal, em razão de ter sido inserida nos quesitos qualificadora não reconhecida expressamente na pronúncia. III - Neste recurso, a defesa alega a manifesta contrariedade à prova dos autos porque os jurados reconheceram a qualificadora do homicídio por asfixia, ao passo que também responderam "sim" ao quesito "sobreveio a morte da vítima em razão do réu (...) ter praticado aborto sem seu consentimento?". Sustenta-se suposta contradição por ter o Conselho de Sentença concluído que a morte da vítima se deu por asfixia e, concomitantemente, que a óbito da ofendida se deu em decorrência do aborto provocado sem o seu consentimento. IV - O fato de os jurados terem reconhecido que o aborto causado pelo réu gerou o resultado morte não torna, por si só, o veredito contraditório. No presente caso, o meio utilizado para causar o aborto foi a asfixia da gestante até o seu óbito por insuficiência respiratória, uma vez que trata-se de aborto praticado mediante o homicídio da gestante. V - Preceitua o art. 127 do Código Penal que há o aumento de pena se, dos meios empregados para provocá-lo, por qualquer dessas causas, sobrevém a morte da gestante, tal como na presente hipótese. A prova dos autos indica que a asfixia foi o meio empregado para consumar o homicídio e o aborto, em concurso formal impróprio de crimes, pois o réu agiu com desígnios autônomos. Tendo em vista que o meio de execução foi o mesmo para o aborto e o homicídio, inexiste contrariedade em se reconhecer que o réu causou a morte da vítima em razão do emprego de asfixia que gerou tanto a morte da vítima quanto abortamento do nascituro. VI - Não obstante, como destacado pela defesa, na primeira sentença condenatória que fora anulada anteriormente, a pena definitiva do crime de aborto provocado por terceiro foi fixada no patamar de 3 anos de reclusão, sem incidência da majorante que não foi reconhecida pelos jurados naquele primeiro julgamento. A fim de evitar violação ao princípio da non reformatio in pejus, reduzo a sanção relativa ao crime de aborto para mesmo patamar fixado na sentença anteriormente cassada. Precedentes do STJ. VII - Recurso conhecido e provido em parte, no sentido de manter o apelante condenado, mas reduzir sua pena total, de 20 anos de reclusão, para 17 anos de reclusão, sendo 3 anos de reclusão pelo crime de aborto provocado por terceiro e 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. (TJ-AL; Número do Processo: 0800132-07.2016.8.02.0010; Relator (a): Des. Sebastião Costa Filho; Comarca: Foro Colônia Leopoldina; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 19/05/2021; Data de registro: 23/05/2021)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 127, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM ATESTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS, SUFICIENTES E BEM DELIMITADOS A CARACTERIZAR O DESVALOR DAS VETORIAIS. RETORNO DA SANÇÃO AO PATAMAR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ...

+94 PALAVRAS

...PRETENSÃO DO PARQUET FEDERAL NÃO ACOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior exige a existência de elementos concretos descolados da figura típica abstrata para caracterizar o desvalor das circunstâncias judiciais. Ademias, não é possível utilizar o memso elemento fático-jurídico para desvalor mais de uma circunstância judicial, sob pena de bis in idem. III - No caso em apreço, inexistem elementos próprios, suficientes e bem delimitados que possam ser considerados distintos para caracterizar o desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Assim, é patente a ocorrência de bis in idem. IV - Desta feita, uma vez considerado inidôneo o desvalor da culpabilidade - vetorial negativada pela Corte originária -, afigura-se correto o retorno da sanção ao patamar fixado na primeira instância: 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 701.404/SE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.)