Artigo 116 - Código Penal / 1940

PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO SUSTENIDO. CRIME DE OPERAÇÃO DESAUTORIZADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA EM CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS MARCOS PRESCRICIONAIS. INAPLICABILIADE DO ART. 116, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO1. - A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade (art. 114, inciso II, do Código Penal). 2. O art. 116, inciso III, do Código Penal não se aplica ao caso concreto, visto que a prescrição é tema de direito material, ou seja, a causa impeditiva da prescrição somente será aplicada aos fatos delituosos perpetrados a partir do início da vigência da Lei n.º 13.964/2019.3. Deve ser reconhecida a prescrição da pena de multa, pois transcorreu período superior a 04 (quatro) anos entre o acórdão que confirmou a condenação (04/10/2016) e o trânsito em julgado para ambas as partes (27/06/2023). 4. Recurso em sentido estrito provido (TRF-4, Recurso Criminal em Sentido Estrito 5009718-93.2024.4.04.7000, Relator(a): LUIZ CARLOS CANALLI, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 20/08/2024, Publicado em: 22/08/2024)

Agravo regimental na medida cautelar no recurso ordinário em habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso. Recebimento como pedido de reconsideração. Possibilidade. Precedentes. Denúncia. Crime de corrupção ativa militar (CPM, art. 309). Competência prima facie da Justiça Militar (CPM, art. 9º, III, a). Precedentes. Pretendida aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal...

« (+389 PALAVRAS) »

... ao processo penal militar. Plausibilidade jurídica do pedido. Liminar deferida para suspender o andamento da ação penal militar na origem. Suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento (CPM, art. 125, § 4º, I, c/c o CP, art. 116, I). 1. Segundo a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, “não se revela suscetível de conhecimento, por incabível, recurso de agravo (agravo regimental) contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de habeas corpus originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal” (HC nº 94.933/RR-MC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/2/09).2. Agravo regimental do qual não se conhece.3. Possibilidade de o recurso inadmissível ser analisado como pedido de reconsideração (v.g. HC nº 151060-MC-AgR, de minha relatoria, DJe de 18/12/17).4. Paciente denunciado pela suposta prática do delito do art. 309, caput, do Código Penal Militar (corrupção ativa militar).5. Competência, prima facie, da Justiça Militar, em razão de suposta ofensa às instituições militares e a suas finalidades, à luz da regra prevista no art. 9º, inciso III, alínea a, do Código Penal Militar.6. Plausibilidade jurídica do pedido de aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar.7. O Tribunal Pleno ao julgar o HC nº 127.900/AM, legitimou, nas ações penais em trâmite na Justiça Militar, a realização do interrogatório ao final da instrução criminal (CPP, art. 400 - redação Lei nº 11.719/08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69.8. O escopo de conferir maior efetividade aos preceitos constitucionais da Constituição, notadamente os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), cabe ser invocado como justificativa para a aplicação dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar, sendo certo, ademais, que, em detrimento do princípio da especialidade, o Supremo Tribunal Federal tem assentado a prevalência das normas contidas no CPP em feitos criminais de sua competência originária, que, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038/90.9. Petição de agravo recebida como pedido de reconsideração para se deferir a liminar e se suspender o andamento da ação penal militar na origem, até que se conclua o julgamento de mérito da impetração.10. Determinação de suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento, com fundamento no inciso I, § 4º, do art. 125 do Código Penal Militar, combinado com o inciso I do art. 116 do Código Penal. (STF, RHC 142608 MC-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 17/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 17-04-2020 PUBLIC 20-04-2020)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INAPLICÁVEL, NO CASO, A REGRA INSERTA NO ART. 116, I, DO CÓDIGO PENAL.1. Segundo o disposto no art. 116, I, do Código Penal, não corre a prescrição "enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime". Tal situação não se identifica com a decisão que, em medida cautelar, apenas conferiu efeito suspensivo a recurso especial. A razão de ser daquela, em que pende a própria configuração do crime que porventura será objeto do processo, não alcança a mera suspensão do processo para que se imprima efeito suspensivo a recurso de índole extraordinária.2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1096918/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021)