Artigo 133 - Código Penal / 1940

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ACUSADO JADISON. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PARA FURTO - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo assente jurisprudência, "o emprego de empurrão contra a vítima para fins de lhe subtrair bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo" (HC 316.730/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 18.08.2016). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO CORRÉU (...) NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ABANDONO DE INCAPAZ E RECEPTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS DO FEITO QUE NÃO PERMITEM A CERTEZA NA CONDENAÇÃO - TESTEMUNHAS DEFENSIVAS APTAS A, NO MÍNIMO, INSTAURAR DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. A acusação terá que ficar provada pelo exercício de quaisquer dos instrumentos processuais admitidos pelo direito, contudo, de outro giro, os argumentos de defesa nem sempre, pois basta que remanesça a dúvida para que o resultado do processo conduza à absolvição. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0060466-03.2014.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 22-04-2021)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 50, VII DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA PELO USO DE APARELHO CELULAR DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE À DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. No Processo Administrativo Disciplinar foi apurada falta grave, com base no art. 129 c/c art. 147 do Código Penal, bem como no art. 133...

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..., I e VII do Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, pois em 05.11.2021 o ora agravante teria feito uso de aparelho celular para fazer ameaças, consoante o boletim de ocorrência de nº 2IE0096004576. A conduta se amolda ao disposto no art. 50, VII da Lei de Execução Penal, o qual estabelece, como falta grave, a mera posse do aparelho eletrônico de comunicação, não sendo necessária a comprovação de que este era utilizado para a prática de crimes para aplicação da falta grave. Houve regular instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, sendo conferido ao acusado a ampla defesa e o contraditório, tendo sido concluído pela configuração da falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso e sido devidamente homologado pelo magistrado. Há independência entre os processos criminal e administrativo, nos moldes da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." É absolutamente prescindível a persecução na esfera criminal para caracterização da falta grave, sendo suficiente apurar as circunstâncias do fato em Processo Administrativo Disciplinar, consoante Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." Estando devidamente caracterizado o cometimento de falta grave por meio do Processo Administrativo Disciplinar nº 382/2021, devidamente instaurado e homologado pelo Juízo de Execuções, estando a decisão impugnada lastreada nas hipóteses previstas na legislação penal, bem como devidamente fundamentada, não há que se falar em ilegalidade na alteração da data-base à data do cometimento da falta grave. Agravo em Execução Penal desprovido, à unanimidade de votos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0003086-28.2022.8.17.9000, no qual figura como Agravante (...) e como Agravado o Ministério Público do Estado de Pernambuco, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo em Execução Penal, mantendo incólume a decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 382/2021 e considerou a data do cometimento da falta grave como nova data-base. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator (TJPE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0003086-28.2022.8.17.9000, Relator(a): EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, Julgado em 06/09/2022, publicado em 06/09/2022)

RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais. Cliente e Advogada que fizeram parte do polo passivo. Sentença de extinção do processo em relação à corré cliente, dada a ilegitimidade passiva. Improcedência da demanda em relação à patrona. Recurso que insiste na alegação de excesso havido por parte das rés, requerendo sua condenação. Ilegitimidade de parte que não foi questionada no recurso. Manutenção do julgado, mesmo porque correta a interpretação da sentença, que presumiu, à falta de melhor prova, que a peça processual questionada fora confeccionada pela patrona, fato esse incontroverso nos autos. No mérito, a improcedência da demanda em face da advogada é a medida de rigor, considerando a inviolabilidade e a imunidade judiciária conferidas pela Constituição Federal e pelo Código Penal (artigos 133, CF e 142 do CP). Ausência, no caso concreto, de qualquer excesso doloso no emprego da expressão utilizada na peça processual questionada, sendo certo que a questão parece estar intimamente relacionada ao mérito da questão processual sub judice. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1027728-30.2022.8.26.0001; Relator (a): Rafael Dahne Strenger; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023)