Artigo 66 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF, HC 201298 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021)

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, § 4º, E 479, AMBOS DO CPP; 59, 14, PARÁGRAFO ÚNICO, 65, III, A, E 66, TODOS DO CP. ...

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...TESE DE NULIDADE ABSOLUTA ANTE A NÃO INCLUSÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DEMAIS QUESITOS QUE PERMITIRAM AO CONSELHO DE SENTENÇA O RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE OBJETOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA SEREM UTILIZADOS EM PLENÁRIO. RECUSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. OBJETOS ELENCADOS PELA DEFESA QUE JÁ HAVIAM SIDO PERICIADOS, COM A JUNTADA DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 400, § 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. QUANTUM DA PENA DISPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA OU REDUZIDA PELA CORTE A QUO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. JURISPRUDÊNCIA DIVERSA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (EARESP N. 1.311.636/MS, DJE 26/4/2019). EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO REFERIDO TEMA, SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO RECORRENTE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, nos termos do dispositivo. (STJ, REsp n. 2.038.402/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)