Artigo 432 - CLT / 1943

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO N. 287 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inviável o recurso extraordinário com agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Incidência do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (STF, ARE 1366385 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)

 DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES. INCIDÊNCIA. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança, a qual visava à exclusão das verbas pagas a jovens aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) e das contribuições destinadas a terceiros. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições ...

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...a terceiros sobre a remuneração paga a jovens aprendizes. III. Razões de decidir A legislação vigente, notadamente os arts. 12, I, "a", e 22, I, da Lei n. 8.212/1991, não prevê isenção para as verbas pagas a jovens aprendizes, sendo eles considerados segurados obrigatórios da Previdência Social. A isenção prevista no art. 28, §9º, "u", da Lei n. 8.212/1991 refere-se ao menor assistido e não ao jovem aprendiz, cujos regimes jurídicos são distintos. A jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal é pacífica quanto à incidência das contribuições sobre a remuneração dos jovens aprendizes, os quais possuem vínculo empregatício e direitos trabalhistas e previdenciários assegurados. Inexistência de previsão legal para a exclusão pleiteada, sendo vedada a interpretação extensiva de normas de isenção tributária, nos termos do art. 111 do CTN.IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A remuneração paga a jovens aprendizes integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) e das contribuições destinadas a terceiros. 2. A isenção prevista no art. 28, §9º, ‘u’, da Lei n. 8.212/1991 refere-se exclusivamente aos menores assistidos e não se aplica aos contratos de aprendizagem regulados pela CLT." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, arts. 12, I, "a", 22, I e 28, §9º, "u"; CTN, art. 111; CLT, arts. 428 a 432; ECA, art. 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.520.394/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12.02.2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5000896-66.2024.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 27.02.2025. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50234809020244036100, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em: 03/09/2025, Intimação via sistema DATA: 04/09/2025)