Artigo 408 - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. **I. CASO EM EXAME** 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, versando sobre responsabilidade do 3º reclamado, nulidade do pedido de demissão, horas extras e majoração dos honorários advocatícios. **II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO** 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir a responsabilidade do 3º reclamado; (ii) determinar a validade do pedido de demissão; (iii) estabelecer ...

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...o direito a horas extras; (iv) analisar a adequação dos honorários de sucumbência. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. A responsabilidade do 3º reclamado não é devida, pois a reclamante não comprovou comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta do poder público, conforme tese firmada pelo STF no Tema nº 1.118 de repercussão geral. 4. O pedido de demissão é válido, uma vez que a reclamante não comprovou vício de consentimento, e as declarações em documento particular presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. 5. As horas extras não são devidas, porque os controles de ponto são válidos, já que eram preenchidos manualmente pela reclamante, sem que ela comprovasse diferenças de horas extras. 6. Os honorários de sucumbência foram fixados de forma adequada, considerando a natureza simples da reclamação trabalhista e a ausência de grande dilação probatória. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas depende da comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade, nos termos do Tema nº 1.118 do STF. 2. O pedido de demissão, constante em documento particular, presume-se válido na ausência de prova de vício de consentimento. 3. Os controles de ponto preenchidos manualmente pelo empregado são válidos, salvo prova em contrário. 4. Os honorários de sucumbência devem ser fixados considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 408 do CPC, art. 37 da Constituição da República. Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º, Lei 14.133/2021, art. 117, § 1º, e art. 121, § 3º, Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º, e art. 4º-B. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.118. (TRT-2; Processo: 1000794-25.2024.5.02.0020; Relator(a). ELZA EIKO MIZUNO; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 3; Data: 17/04/2026)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, adicional de insalubridade, indenização por dano moral e pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante alega cerceamento de defesa, nulidade do acordo de compensação de horas, e que o laudo ...

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...pericial não refletiu a realidade do ambiente de trabalho, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha; (ii) verificar se a reclamante comprovou o acúmulo de funções e o direito a diferenças salariais; (iii) aferir a validade dos controles de ponto e o direito ao pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada; (iv) determinar se as atividades da reclamante ensejam o pagamento de adicional de insalubridade, em face do laudo pericial; (v) analisar a existência de dano moral decorrente das supostas condições de trabalho degradantes; e (vi) examinar a legalidade da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada, em detrimento do benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a reclamante traz matéria estranha à lide em sede recursal quanto a perseguição e cobranças excessivas, não sendo conhecido do recurso quanto a este ponto. 4. A preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa foi afastada, uma vez que a testemunha arrolada pela reclamante era impedida por ser sobrinha, e sua oitiva como informante é mera faculdade do juiz. 5. O acúmulo de funções não ficou comprovado, pois as atividades de higienização e organização de alimentos se enquadram na função de merendeira, e a prova oral não demonstrou o desempenho concomitante de funções distintas. 6. A jornada de trabalho e os intervalos intrajornada foram considerados válidos com base nos controles de ponto apresentados, os quais não foram infirmados pela prova oral. O banco de horas foi considerado materialmente válido, pois previsto em convenção coletiva e com folgas compensatórias registradas. 7. O adicional de insalubridade foi indeferido, pois o laudo pericial concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres ou calor excessivo, e não foram apresentados elementos de convicção aptos a infirmar as conclusões do perito. 8. O dano moral foi indeferido, pois as teses da autora sobre insalubridade, supressão de intervalo e acúmulo de função não foram comprovadas, afastando-se a conduta da reclamada capaz de gerar dano. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram mantidos, pois o ajuizamento da ação ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se o art. 791-A da CLT. A responsabilidade pelo pagamento, em caso de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do referido artigo e da decisão do STF na ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Conhecer do recurso parcialmente e, no mérito, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A preliminar de inovação recursal deve ser acolhida quando a parte, em sede de recurso, alega fatos não deduzidos na petição inicial. 2. O cerceamento de defesa não ocorre quando o indeferimento da oitiva de testemunha impedida por parentesco e a não substituição por informante é faculdade do magistrado. 3. O acúmulo de funções não se configura com o desempenho de atividades inerentes à função principal, ou que se enquadrem no escopo da classificação profissional. 4. Os controles de ponto são prova válida da jornada de trabalho, salvo se infirmados por robusta prova em contrário. 5. O laudo pericial, quando conclusivo e tecnicamente fundamentado, prevalece sobre as alegações das partes, salvo apresentação de elementos de prova que o infirmem de maneira inequívoca. 6. A responsabilidade civil por dano moral exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa (lato sensu) do agente. 7. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, com as ressalvas quanto à exigibilidade para beneficiários da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 408, I, II, III; art. 74, § 2º; art. 195; art. 791-A, § 1º, § 3º, § 4º; art. 818; art. 829. CPC, art. 373, I; art. 85, § 18, § 322, § 1º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 186; art. 927. Constituição da República, art. 7º, XIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766. (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000697-70.2024.5.05.0016. Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA. Data de julgamento: 22/01/2026. Juntado aos autos em 23/01/2026)