CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 136 - CLT / 1943

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DAS FÉRIAS ANUAIS

DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

Arts. 134 ... 135 ocultos » exibir Artigos

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Arts. 137 ... 138 ocultos » exibir Artigos

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 136

TRF-3 VIDE EMENTA

ACÓRDÃO

Dispensada a elaboração de ementa. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003446-36.2021.4.03.6311, Rel. Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em 16/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023)

28/11/2023 • Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL

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TRT-19

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CONCESSÃO DE FÉRIAS A PROFESSORES NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. Nos termos do artigo 136 da CLT, "a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador", sendo certo que a Cláusula 28ª da CCT da categoria, ao prever a unificação do recesso escolar dos estabelecimentos de ensino, nada dispõe sobre gozo de férias no mesmo período. Destarte, só nos resta manter integralmente a sentença que considerou legal a concessão das férias de forma concomitante ao recesso escolar, sem vislumbrar qualquer dano moral coletivo. APELO DESPROVIDO. (TRT19 - Primeira Turma. Acórdão: 0000623-81.2023.5.19.0009. Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO. Data de julgamento: 04/11/2024. Juntado aos autos em 07/11/2024)

07/11/2024 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista