Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o Art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 146
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito da autora ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES), por ter atuado como médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por decisão surpresa ao aplicar analogia para o cômputo de "mês trabalhado"; ...
+404 PALAVRAS
...; Portaria MS nº 188/2020; Portaria MS nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Agravo de Instrumento nº 5020006-17.2025.4.04.0000/RS, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 27.08.2025; TRF4, ApRemNec 5003297-66.2024.4.04.7104, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 19.08.2025; TNU, PEDILEF nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, Rel. Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, j. 07.08.2024; TNU, PEDILEF nº 5003645-46.2022.4.04.7010/PR (Tema 372).
(TRF-4, RCIJEF 5025673-67.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator(a): GERSON LUIZ ROCHA, Julgado em: 14/05/2026)
18/05/2026 •
Acórdão em RECURSO CÍVEL
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TST
ACÓRDÃO
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VERBAS INDEVIDAS. ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 3º DA LEI N.º 4.090/1962. SÚMULA Nº 171 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
(TST, RR - 0020788-43.2022.5.04.0029, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024)
25/10/2024 •
Acórdão em RR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA