Art. 154 oculto » exibir Artigo
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no Art. 200;
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 155
TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 174 DA TNU. PERÍODO A PARTIR DE 23/12/1977 OU 08/06/1978 E ANTERIOR A 19/11/2003. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA TÉCNICA OBSERVADA PARA MEDIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA INDICAÇÃO DO APARELHO. 1. A redação atual do Tema 174 apenas esclarece que, a partir de 19/11/2003, podem ser utilizadas NR-15 ou NHO-01, exigindo-se a indicação da técnica e da norma no PPP, não se extraindo da tese atual ou da anterior qualquer dispensa absoluta de indicação da norma técnica em períodos pretéritos. 2. A qualquer tempo, a simples menção ao uso de dosímetro não dispensa ...
+142 PALAVRAS
... fim de que a insalubridade ficasse caracterizada mediante observância das Normas Regulamentadoras (NR), que foram publicadas pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08/06/1978. 5. Tratando-se de período posterior a 23/12/1977 (e à edição da NR-15 em 08/06/1978), ausente a indicação da norma técnica observada na medição do ruído, não se comprova o direito ao enquadramento especial. 6. Não comprovado direito a enquadramento por outros agentes agressivos. Tempo especial não enquadrado.
(TRF-3, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50004843720254036303, Rel. Juiz Federal JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em: 27/02/2026, DJEN DATA: 03/03/2026)
03/03/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TST
ACÓRDÃO
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. Demonstrada possível violação do art. 155, I, da CLT c/c com o anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
(TST, RR - 11619-09.2015.5.18.0281, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)
22/09/2017 •
Acórdão em RR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA