CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 156 - CLT / 1943

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DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:
I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;
II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do Art. 201.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 156

LeiCLT   Art.art-156  

TRT-5


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA SRTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Superintendência Regional do Trabalho detém competência para fiscalizar e aplicar penalidades pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, inclusive em face de Ente Público, nos termos do art. 21, XXIV, da CF, art. 156 da CLT e art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/74. O tomador de serviços responde pela garantia de condições adequadas no ambiente laboral, sendo irrelevante a inexistência de vínculo empregatício direto. NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado da Bahia. (TRT5 - Terceira Turma. Acórdão: 0000788-39.2024.5.05.0024. Relator(a): PAULO CESAR TEMPORAL SOARES. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 13/07/2026)
13/07/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-2


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OBSERVÂNCIA AO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL. Evidenciado nos autos que o trabalhador foi vítima de comentário de cunho discriminatório e racista proferido por colega de trabalho, e constatada a inércia da empregadora diante do ocorrido, resta caracterizada a violação à dignidade e à integridade moral do empregado. A conduta omissiva da ré, que se limitou a orientar o ofendido quanto à possibilidade de formalizar reclamação, sem adotar medidas efetivas para coibir o comportamento discriminatório, revela afronta direta aos deveres de zelar por ambiente de trabalho saudável e livre de práticas racistas, conforme preceituam os arts. 156 e 157 da CLT e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, instituído pela Portaria CNJ 73/2024. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT-2; Processo: 1001036-11.2025.5.02.0711; Relator(a). EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2; Data: 11/02/2026)
11/02/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 160 ... 161  - Seção seguinte
 DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO

DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Seções neste Capítulo) :