CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 856 - CLT / 1943

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DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA

Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 856

LeiCLT   Art.art-856  

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO AFETA A DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concluiu que seria inadequada a via da ação civil pública com o fim de obter pretensão própria de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja: a criação de norma coletiva heterônoma concedendo reajuste salarial para os membros da categoria profissional. ...
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para a instauração da instância (art. 114, § 2º, da CF). Nesse contexto, a pretensão de criação de norma coletiva heterônoma, como no caso dos autos, não pode ser brandida em ação civil pública, a qual não reúne os requisitos processuais necessários e adequados para que incida o poder normativo da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 1040-58.2016.5.13.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022)
30/09/2022 • Acórdão em AIRR
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TRT-21


ACÓRDÃO
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONCILIAÇÃO ENTRE ENTIDADES SINDICAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA NORMATIVA. PISO SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO PROCEDENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. I. CASO EM EXAME 1. Dissídio Coletivo de Natureza Econômica ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio Grande do Norte (SEEPERN) em face do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º Graus do Rio Grande do Norte (SINEP/RN), após frustradas as negociações para celebração ...
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arts. 464, 507-B, 764, 831 e 856 e seguintes; Lei nº 12.506/2011. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais específicos citados na decisão. (TRT21 - Tribunal Pleno. Acórdão: 0001446-23.2026.5.21.0000. Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI. Data de julgamento: 02/07/2026. Juntado aos autos em 03/07/2026)
03/07/2026 • Acórdão em Dissídio Coletivo
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 860 ... 867  - Seção seguinte
 DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO

DOS DISSÍDIOS COLETIVOS (Seções neste Capítulo) :