CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 47 - CLT / 1943

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DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

Arts. 41 ... 46 ocultos » exibir Artigos
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do Art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.
Arts. 47-A ... 48 ocultos » exibir Artigos
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 47

CTPS: Qual é a obrigação do empregador em relação à anotação e liberação? - Trabalhista
Trabalhista 24/04/2025
Veja sobre a finalidade e obrigações do empregador relacionadas à CTPS.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 47

LeiCLT   Art.art-47  

TRT-21


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE ESTÁGIO. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO MATERIAL. NULIDADE DO AUTO. A validade do contrato de estágio exige a observância dos requisitos previstos na Lei nº 11.788/2008, especialmente a compatibilidade entre as atividades desempenhadas e a formação acadêmica, o acompanhamento efetivo e a preservação de sua finalidade educativa. Demonstrado, pela prova produzida sob o crivo do contraditório, que os estudantes exerciam atividades relacionadas aos respectivos cursos, sob supervisão e com efetivo conteúdo pedagógico, as inconsistências documentais apontadas pela fiscalização, nas circunstâncias examinadas, não bastam para caracterizar vínculo de emprego. Ausente suporte fático para a autuação fundada no art. 47 da CLT, mantém-se a nulidade dos autos de infração e os débitos deles decorrentes. Precedente desta eg. Turma: 0000656-72.2022.5.21.0002. Recurso conhecido e não provido. (TRT21 - Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0001368-39.2025.5.21.0008. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 01/07/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026)
01/07/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-20


ACÓRDÃO
RAMO DO DIREITO. CLASSE PROCESSUAL. MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou outros embargos de declaração, em que se discute a manutenção de multa do art. 47 da CLT em face de sentença que a excluía. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contradição no acórdão, que manteve a multa do art. 47 da CLT...
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, quando a sentença de primeiro grau a havia excluído. 5. A tese de preclusão consumativa não se aplica ao caso, pois o objetivo dos embargos foi demonstrar e corrigir o erro material contido no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível Embargos de Declaração para corrigir erro material e contradição em acórdão. 2. É contraditório o acórdão que mantém multa excluída em sentença anterior, configurando erro material. (TRT20 - Segunda Turma. Acórdão: 0000850-25.2024.5.20.0004. Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO. Data de julgamento: 19/02/2026. Juntado aos autos em 22/02/2026)
22/02/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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