Arts. 391 ... 392-B ocultos » exibir Artigos
Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Arts. 393 ... 400 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 392-C
STF
ACÓRDÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GENITOR MONOPARENTAL DE CRIANÇAS GÊMEAS GERADAS POR MEIO DE TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO (“BARRIGA DE ALUGUEL”). DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS.
1. Não há previsão legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel”, obter a licença-maternidade.
2. A Constituição Federal, no art. 227, estabelece com ...
+352 PALAVRAS
..., CF), a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.”
(STF, RE 1348854, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 21-10-2022 PUBLIC 24-10-2022)
TJ-SC
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA. GESTAÇÃO MÚLTIPLA DA ESPOSA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE NO PERÍODO EQUIVALENTE À LICENÇA-MATERNIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 392-B E 392-C DA CLT E DE PAGAMENTO EM DOBRO DO AUXÍLIO-NATALIDADE PREVISTO NO ART. 96 DA LEI N. 8.112/1990. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 67/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DOS DIREITOS INVOCADOS. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS QUE IMPLICARIA EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0300243-14.2018.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-08-2021)
10/08/2021 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA