Arts. 424 ... 431 ocultos » exibir Artigos
Art. 432 - Os aprendizes são obrigados à freqüência do curso de aprendizagem em que estejam matriculados.
ALTERADO
§ 1º - O aprendiz que faltar aos trabalhos escolares do curso de aprendizagem em que estiver matriculado, sem justificação aceitável, perderá o salário dos dias em que se der a falta.
ALTERADO
§ 2º - A falta reiterada no cumprimento do dever de que trata este artigo, ou a falta de razoável aproveitamento, será considerada justa causa para dispensa do aprendiz.
ALTERADO
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
§ 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
§ 3º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino médio.
ALTERADO
§ 4º O tempo de deslocamento do aprendiz entre as entidades a que se refere o art. 430 e o estabelecimento onde se realizará a aprendizagem profissional não será computado na jornada diária.
ALTERADO
Art. 433 oculto » exibir Artigo
Jurisprudências atuais que citam Artigo 432
STF
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO N. 287 DA SÚMULA DO SUPREMO.
1. É inviável o recurso extraordinário com agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Incidência do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo.
2. Agravo interno desprovido.
(STF, ARE 1366385 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)
16/08/2023 •
Acórdão em AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REMUNERAÇÃO DO JOVEM APRENDIZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GIIL-RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E APRENDIZ.
TEMA 1.342 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se pretendia declarar a inexistência de relação jurídica que obrigasse ao
... +400 PALAVRAS
...recolhimento da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos, creditados ou devidos a jovens aprendizes, bem como reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos. A sentença reconheceu a natureza remuneratória das parcelas e sua inclusão nas bases de cálculo das contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o processo deve ser sobrestado em razão da afetação do Tema 1.342 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais representativos da controvérsia relativa à incidência das contribuições sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem, razão pela qual não subsiste fundamento para o sobrestamento do processo. A CLT define o contrato de aprendizagem como contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado. O aprendiz possui vínculo empregatício, remuneração, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e direitos trabalhistas e previdenciários. O aprendiz enquadra-se como segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social. A existência de finalidade formativa e de regime jurídico especial não afasta a natureza trabalhista do contrato nem a incidência das contribuições sobre a remuneração paga. O menor assistido previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 não se confunde com o jovem aprendiz disciplinado pelo art. 428 da CLT. A exclusão de encargos previdenciários prevista para o menor assistido não alcança a remuneração do aprendiz. O art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente aprendiz direitos trabalhistas e previdenciários. A legislação também prevê a incidência de contribuição previdenciária e a alíquota reduzida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre a remuneração do aprendiz. A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.342.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Mantida a sentença que denegou a segurança. Prejudicados os pedidos de compensação ou restituição. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros.
2. O jovem aprendiz é segurado empregado e possui vínculo de trabalho especial, não se equiparando ao menor assistido previsto no Decreto-Lei nº 2.318/1986.
3. O julgamento dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.342 do Superior Tribunal de Justiça afasta o sobrestamento do processo."
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50219960620254036100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 14/09/2026, Intimação via sistema DATA: 16/09/2026)
16/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA