Artigo 77 - Constituição Federal / 1988

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º E ANEXO I, DA LEI Nº 1.263, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE ITALVA. CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. AINDA QUE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ TENHA ASSENTADO ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NORMA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOSSE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA QUANTO À ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL, TAL FATO NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE "ASSESSORAMENTO", ESPECIALMENTE COM ATRIBUIÇÃO PARA "REPRESENTAR OU SUPERVISIONAR A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM JUÍZO OU EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL" E COM ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, SEM A NECESSÁRIA RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O NOMEANTE E O NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO V...

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..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 77, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA Nº 1.010 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIVIDADES PASSÍVEIS DE SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES EFETIVOS. ATRIBUIÇÕES ELENCADAS AOS ASSESSORES JURÍDICOS COMISSIONADOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DO INTERESSE COLETIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE AUTORIZA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ARTIGO 4º E ANEXO I, DA LEI Nº 1.263/2021, DO MUNICÍPIO DE ITALVA, QUE ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, CAPUT E INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM O ARTIGO 77, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO CARGO ÀS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DO INTERESSE COLETIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELO PRAZO DE DOZE MESES, QUE, NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DEVENDO SER ADMITIDA A PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TODAVIA, A DOUTA MAIORIA DOS INTEGRANTES DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL ENTENDEU PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TENHA EFICÁCIA A PARTIR DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR, COM EFEITOS ERGA OMNES, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º E DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.263/2021, DO MUNICÍPIO DE ITALVA. Conclusões: Por maioria de votos, foi julgado procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, que o julgava improcedente, nos termos do seu voto. Por maioria de votos, foram modulados os efeitos para que a declaração tenha eficácia a partir de 12 meses a contar desta data, na forma proposta pelo Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, sendo acompanhado pelos Desembargadores José Carlos Varanda, Celso Ferreira Filho, Francisco José de Asevedo, Suely Lopes Magalhães, Edson Aguiar de Vasconcelos, Ricardo Rodrigues Cardozo, José Carlos Maldonado de Carvalho, Luiz Felipe Francisco, Marcus Henrique Pinto Basilio, Benedicto Abicair, (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...); vencidos os Desembargadores Augusto Alves Moreira Junior - Relator, Mauricio Caldas Lopes e Carlos Santos de Oliveira, que atribuíam efeitos ex-nunc; vencido, ainda, o Desembargador Nagib Slaibi Filho que fixava prazo de 2 anos para o início da eficácia da declaração de inconstitucionalidade. Fizeram uso da palavra os Drs. Pedro Elias Erthal Sanglard, Procurador de Justiça, (...), Procurador da Câmara Municipal de Italva, e Jusemar Pinheiro Coquito Fragoso, Procurador do Municípío de Italva. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR. Fará declaração de voto o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO. Fará voto vencido o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0049874-17.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Publicado em: 09/08/2022)

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PELA INTERNET NO SITE DO ORGANIZADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 77, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Edital do concurso público que, inobstante seja considerado a lei de regência, deve estar em consonância com as disposições da Constituição Federal e da Constituição Estadual. 2. Uma vez que a convocação do impetrante para a segunda etapa ...

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...do certame foi publicada no diário oficial e no site da banca organizadora do concurso (CEPERJ), constata-se o vício do ato administrativo no que se refere a sua adequada publicidade, em inobservância ao art. 37, caput, da Constituição Federal e ao art. 77, caput e inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que exige o envio de correspondência pessoal para fins de convocação de aprovado em concurso público. 3. Embora o edital faça a previsão de que as convocações seriam publicadas no Diário Oficial e, também disponibilizadas no site da empresa organizadora, no caso concreto, não é razoável exigir que o candidato, dois anos e dez meses depois continue a acompanhar o transcurso do certame, diante da classificação obtida, conforme entendimento jurisprudencial assente neste Tribunal. 4. Ainda que não conste previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, notadamente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso, (mais de dois anos e dez meses), comunicar pessoalmente o candidato com relação a sua permanência no concurso. 5. Configurada a lesão ao direito líquido e certo do candidato impetrante, impõe-se, em remessa necessária, a manutenção da sentença concessiva da segurança. 6. Sentença mantida em remessa necessária. Conclusões: Por unanimidade, confirmou-se a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Des Relator. (TJ-RJ, REMESSA NECESSARIA 0391757-72.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Publicado em: 22/07/2021)

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.231/2020 do Município de São José do Vale do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal, em produzir boletins diários de gastos durante período em que tenha decreto de estado de emergência ou calamidade pública. Alegação de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. A administração do erário público deve se revestir de toda a transparência possível, sendo certo que a apresentação dos gastos diários pelo Poder Público encontra fundamento nos princípios da legalidade, moralidade e publicidade inseridos no caput do artigo 37 da Constituição Federal...

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..., reproduzidos no artigo 77 da Constituição Estadual. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de interferência na organização e funcionamento da Administração municipal. Lei que não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública, objetivando apenas dar maior efetividade ao princípio constitucional da publicidade ao estabelecer a necessidade de divulgação dos gastos diários durante o período de vigência do estado de emergência. Controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo que compete ao Poder Legislativo, em decorrência da adoção do sistema de freios e contrapesos, oriundo do princípio democrático. Incidência do artigo 29, XII da Lei Orgânica Municipal de São José do Vale do Rio Preto, de reprodução obrigatória das disposições constantes da Constituição Federal (artigo 49, X) e Estadual (artigo 99, X). Precedentes deste Órgão Especial no mesmo sentido. Improcedência da representação. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0043607-63.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, Publicado em: 13/05/2021)