Tema 1.010 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSO Nº: 0801939-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CARGO COMISSIONADO DE FORMA IRREGULAR. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ...

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...NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO TEMA 1.010 DO STF. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão proferido pela E. 4ª Turma desta Corte Regional negou provimento à apelação da parte autora, que visava à reforma da sentença que denegou a segurança, pela qual objetivava a impetrante que fosse determinada a sua nomeação para o cargo de Advogado do quadro de pessoal permanente do COREN/PB, com fulcro no art. 37, II e V, da CF, com todos os efeitos funcionais, pecuniários e previdenciários contados a partir da respectiva posse. 2. O excelso STF, no julgamento de recurso(s) representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1.010, firmou a seguinte tese: : a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. 3. No caso concreto, o cargo em comissão apontado pela impetrante é o de procurador regional do COREN/PB, o que, pela própria descrição de suas finalidades na estrutura da instituição denota, em linhas de princípio, que se trataria mesmo de posição a envolver direção, chefia e assessoramento direto da alta administração da autarquia profissional. Eventualmente, poder-se-ia examinar se não haveria proporcionalidade na quantidade de cargos em comissão; contudo, no caso em exame, não parece haver qualquer desproporção, na medida em que se cuidava de apenas um cargo de procurador regional. 4. Nesses termos, o simples fato de o procurador regional constar das procurações outorgadas pelo conselho não faz induzir que o cargo em questão se confunda com o de advogado do Conselho. Por óbvio, processualmente os advogados (ou procuradores) desempenham tarefas idênticas, não havendo distinções entre ambos. Porém, internamente é plenamente possível divisar que cabe ao procurador o desenvolvimento de atividades que vão além do usual peticionamento processual, abrangendo o exercício de decisões jurídicas estratégicas para o conselho (não raro em comunhão com seus dirigentes) e é nisso que ele se difere do cargo inaugural de advogado. 5. No mais, quanto ao alegado fato novo, qual seja, de que foi criado um cargo de assessoramento legislativo (e para ele foi deslocado, inclusive, a antiga procuradora regional), não se cuida de fato novo senão de verdadeira mudança da causa petendi, pois, a tal pretexto, o que se quer é transmutar a discussão sobre a validade do cargo de procurador regional como de confiança para saber se o novel cargo de assessor legislativo também o seria. Essa, contudo, não foi a discussão travada nos autos e nem o poderia ser nesta oportunidade, após os julgamentos em primeira e segunda instâncias. 6. Portanto, considerando que não há incompatibilidade do acórdão preferido com o entendimento adotado pelo STF no Tema 1.010, não restou evidenciada a necessidade de adequação. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. BC/ats (TRF-5, PROCESSO: 08019397720194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões repostas pela parte embargante nos embargos. Os embargos de declaração são recursos inábeis à mera rediscussão de matéria já decidida, diante da inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissíveis quando o aresto não contém omissão. De todo modo, adota-se o aclaramento em dois pontos. Primeiramente, para que no dispositivo conste a inconstitucionalidade da expressão "Chefe de Fiscalização", contemplada no anexo da Lei n. 1.385, de 23 de julho de 2005, bem como nos anexos I e II da Lei n. 1.440, de 21 de dezembro de 2007. E, por fim, para deferir modulação e irrepetibilidade de valores nos termos do voto e dos julgamentos das ADIs neste Sodalício quando discutida infração ao Tema 1010/STF. A jurisprudência do colendo Excelso Pretório admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade, hipótese corrente. O mais remanesce confirmado tal e qual como assim posto no julgamento da ADI. Declaratórios acolhidos em parte. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2226731-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024)

Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil - Hipótese atinente ao Tema nº 1.010 do Supremo Tribunal Federal - "Distinguishing" não demonstrado - Agravo interno não provido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2235830-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024)