Artigo 76 - Constituição Federal / 1988

IRDR - Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em desconformidade com o entendimento das Câmaras de Direito Público, as quais prestigiam o entendimento de que sobredita vantagemé devida desde a data em que o se deu o início das atividades exercidas em condições insalubres, aplicando-se o PUIL 3693, objeto do exame do STJ, apenas à esfera dos Juizados Especiais Federais - Aplicação da norma do artigo 98, I, da Constituição Federal, do artigo 76...

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..., § 2º, in fine, da Constituição do Estado e do artigo 41 da Lei Federal nº 9.099, de 26/09/1999, que se põe de acordo com a noção da autonomia dos Juizados Especiais, microssistema que não está submetido (para efeitos jurisdicionais) às decisões dos Tribunais de Justiça, segundo orientação há muito firmada pelo STF, no julgamento do RE nº 586.789-PR, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, e no Conflito de Competência nº 7081/MG, da Relatoria do Min. Sidney Sanches - Conciliação entre a regra dos artigos 977, I, e 985, I, do CPC, de um lado, e a norma do artigo 978, parágrafo único, do CPC, do outro, diante do comando da norma do artigo 98, I, da Constituição Federal e da disposição do artigo 76, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, ambos a indicar a impossibilidade de julgamento, pelo Tribunal de Justiça, em sede de IRDR, de causas que tramitam nos Juizados Especiais - Exegese que leva ao desfazimento de aparente antinomia, apelando para regra hermenêutica segundo a qual a constitucionalidade do preceito se presume, nunca a inconstitucionalidade - (Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9ª ed., SP, Forense, 1984, p. 307 e 308) - Não cabe à E. Turma Especial atuar como órgão revisor de julgamentos que se dão no microssistema dos Juizados Especiais - IRDR não admitido. (TJSP;  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0020975-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)

IRDR - Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em desconformidade com o entendimento das Câmaras de Direito Público, as quais prestigiam o entendimento de que sobredita vantagemé devida desde a data em que o se deu o início das atividades exercidas em condições insalubres, aplicando-se o PUIL 3693, objeto do exame do STJ, apenas à esfera dos Juizados Especiais Federais - Aplicação da norma do artigo 98, I, da Constituição Federal, do artigo 76...

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..., § 2º, in fine, da Constituição do Estado e do artigo 41 da Lei Federal nº 9.099, de 26/09/1999, que se põe de acordo com a noção da autonomia dos Juizados Especiais, microssistema que não está submetido (para efeitos jurisdicionais) às decisões dos Tribunais de Justiça, segundo orientação há muito firmada pelo STF, no julgamento do RE nº 586.789-PR, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, e no Conflito de Competência nº 7081/MG, da Relatoria do Min. Sidney Sanches - Conciliação entre a regra dos artigos 977, I, e 985, I, do CPC, de um lado, e a norma do artigo 978, parágrafo único, do CPC, do outro, diante do comando da norma do artigo 98, I, da Constituição Federal e da disposição do artigo 76, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, ambos a indicar a impossibilidade de julgamento, pelo Tribunal de Justiça, em sede de IRDR, de causas que tramitam nos Juizados Especiais - Exegese que leva ao desfazimento de aparente antinomia, apelando para regra hermenêutica segundo a qual a constitucionalidade do preceito se presume, nunca a inconstitucionalidade - (Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9ª ed., SP, Forense, 1984, p. 307 e 308) - Não cabe à E. Turma Especial atuar como órgão revisor de julgamentos que se dão no microssistema dos Juizados Especiais - IRDR não admitido. (TJSP;  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021016-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)

IRDR - Alegada repetição de processos em que se discute o direito ao adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Alegação de que, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgamentos vêm se dando em desconformidade com o entendimento das Câmaras de Direito Público, as quais prestigiam o entendimento de que sobredita vantagemé devida desde a data em que o se deu o início das atividades exercidas em condições insalubres, aplicando-se o PUIL 3693, objeto do exame do STJ, apenas à esfera dos Juizados Especiais Federais - Incidência da norma do artigo 98, I, da Constituição Federal, do artigo 76...

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..., § 2º, in fine, da Constituição do Estado e do artigo 41 da Lei Federal nº 9.099, de 26/09/1999, que se põe de acordo com a noção da autonomia dos Juizados Especiais, microssistema que não está submetido (para efeitos jurisdicionais) às decisões dos Tribunais de Justiça, segundo orientação há muito firmada pelo STF, no julgamento do RE nº 586.789-PR, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, e no Conflito de Competência nº 7081/MG, da Relatoria do Min. Sidney Sanches - Conciliação entre a regra dos artigos 977, I, e 985, I, do CPC, de um lado, e a norma do artigo 978, parágrafo único, do CPC, do outro, diante do comando da norma do artigo 98, I, da Constituição Federal e da disposição do artigo 76, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, ambos a indicar a impossibilidade de julgamento, pelo Tribunal de Justiça, em sede de IRDR, de causas que tramitam nos Juizados Especiais - Exegese que leva ao desfazimento de aparente antinomia, apelando para regra hermenêutica segundo a qual a constitucionalidade do preceito se presume, nunca a inconstitucionalidade - (Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9ª ed., SP, Forense, 1984, p. 307 e 308) - Não cabe à E. Turma Especial atuar como órgão revisor de julgamentos que se dão no microssistema dos Juizados Especiais - IRDR não admitido. (TJSP;  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0020957-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)