Artigo 54 - Constituição Federal / 1988

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPUGNADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL. MESA DIRETORA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. REELEIÇÃO ILIMITADA AO MESMO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E DO PLURALISMO POLÍTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.1. A norma regimental impugnada nestes autos foi revogada pela Resolução nº 11/2016 da Assembleia Legislativa, antes do ajuizamento desta demanda. Portanto, ausente em parte o objeto combatido, carece o autor de interesse processual em relação ao referido preceito.2....

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... O art. 57, § 4º, da Constituição Federal não consiste em preceito de observância obrigatória pelos Estados, de modo que tampouco pode funcionar como parâmetro de controle da constitucionalidade de regra inserida em Constituição estadual. Precedentes: ADI 6684, 6707, 6709 e 6710, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 06/12/2021; ADI 6721, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/12/2021.3. Ainda que observada a relativa autonomia das Casas legislativas estaduais para reger o processo eletivo para Mesa diretora, esse campo jurídico é estreitado por outros princípios constitucionais, que exigem o implemento de mecanismos que impeçam resultados inconstitucionais às deliberações regionais. A afirmação do princípio republicano, no que assentada a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, reconhecida à unanimidade pelo colegiado, impõe o estabelecimento de limite objetivo à reeleição de membros da Mesa.4. O redimensionamento que a EC 16/1997 causou no princípio republicano serve ao equacionamento da questão constitucional ao fornecer o critério objetivo de 1 (uma) única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, independentemente da legislatura dos mandatos consecutivos. Precedentes: ADI 6685, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 6719, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado na Sessão Virtual de 10/12/2021 a 17/12/2021.5. Em situações de nova interpretação do texto constitucional, impõe-se ao Tribunal, tendo em vista razões de segurança jurídica, a tarefa de proceder a uma ponderação das consequências e ao devido ajuste do resultado, adotando a técnica de decisão que possa melhor traduzir a evolução jurisprudencial. Precedentes: ADI 6704, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/2021; ADI 6685 e 6699, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 05/11/2021; ADI 6684, 6707, 6709 e 6710, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 06/12/2021.6. Não conhecimento da ação direta em relação aos artigos 5º e 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e, quanto aos dispositivos remanescentes, procedência em parte do pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 54, inciso I, e 61, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná, e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6524 (7.1.2021).7. Teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. (STF, ADI 6688, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 07/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8023694-17.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIRAMA-BA Advogado(s): FERNANDO GRISI (...), (...) REU: CAMARA MUNICIPAL DE BURITIRAMA Advogado(s):TAYNA CAITANO DA (...)   ACORDÃO   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIRAMA CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DE BURITIRAMA, PUBLICADA ...

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...EM 09/06/2011. PUBLICAÇÃO DA NOVEL LEI ORGÂNICA EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PROCESSO CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO, DELIBERAÇÃO, QUÓRUM E SANÇÃO PREVISTOS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. OFENSA AO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 54, § 2º, E 60 CA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRONUNCIAMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8023694-17.2018.8.05.0000, em que figuram, como Requerente, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIRAMA, e, como Requerida, a CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIRAMA, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de Buritirama, REJEITAR a PRELIMINAR de inépcia da petição inicial e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Orgânica do Município de Buritirama, editada em 17/06/2005 e publicada em 09/06/2011, com efeitos ex tunc, por violação formal dos arts. 54, § 2º, e 60, da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 29 da Constituição Federal, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.  Sala das Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 23 de fevereiro de 2022.    PRESIDENTE   DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS02 (TJ-BA, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, Número do Processo: 8023694-17.2018.8.05.0000, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 25/02/2022)

DECISÃO:1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Prefeito do Município de Bayeux/PB, em face de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no processo TC 14324/2018, que solicitação ao Governador do Estado da Paraíba o início de processo de intervenção no Município de Bayeux . É a ementa do acórdão: INSPEÇÃO ESPECIAL. Município de Bayeux. Ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada. Irregularidade na prestação de contas devidas. Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Prática pelo Prefeito de atos de improbidade, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Hipótese de intervenção do Estado no Município. ...

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...Solicitação ao Governador do Estado da Paraíba para o início do processo de intervenção no Município de Bayeux. Comunicação à Câmara de Vereadores. Art. 35 da Constituição Federal e arts. 15, 54, 59 e 86 da Constituição do Estado da Paraíba.2. O reclamante sustenta afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.631/PA, em que o Plenário assentou a inconstitucionalidade de disposição contida na Constituição do Estado do Pará que atribuía ao Tribunal de Contas dos Municípios competência para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município. Salienta, ademais, que o Tribunal de Contas, apesar de sua indiscutível importância, possui apenas a função opinativa, emitindo pareceres prévios sobre as contas prestadas pelo Município, apresentando irregularidades e indicando medidas corretivas, oportunidade em que o Legislativo Mirim apreciará o parecer prévio acatando ou não, entretanto, a constituição da Paraíba não pode ampliar as atribuições do Tribunal de Contas, por ferir de morte a Constituição Federal.3. Após intimação para prestar informações, o órgão reclamado restou inerte, com declaração emitida pela Secretaria desta Corte (Doc.20).4. É o relatório. (STF, Rcl 39674, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28/05/2020 PUBLIC 29/05/2020)