Artigo 45 - Constituição Federal / 1988

DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO DE CONTROLE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. 1. "Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva" (STF, ADI 5548, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17.8.2021). 2. Extinção terminativa da ADI em relação aos pedidos que têm como parâmetro a Lei Orgânica do Município de Epitaciolândia. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO TERMINATIVA PARCIAL. 3. Consoante disposto no art. 4º da Lei 9.868/99 e §1º ...

« (+807 PALAVRAS) »

...do art. 128 do RITJAC, comporta extinção terminativa a Ação Direta de Inconstitucionalidade desprovida de fundamentação a justificar o questionamento da norma jurídica impugnada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Extinção terminativa da ADI em relação ao objeto desprovido de fundamentação na petição inicial. MEDIDA CAUTELAR EM ADI. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 5. "Estando devidamente aparelhada para o julgamento em definitivo, é possível ao Colegiado converter o julgamento da medida cautelar no mérito da ação direta". (ADI 4788 AgR, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 30.6.2017). 6. Conversão do exame da medida cautelar em julgamento do mérito. MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2022. CONTROLE CONCENTRADO. CONFRONTO COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E COM O PLANO PLURIANUAL (PPA). OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE 7. A alegação de violação do art. 166 da Constituição Federal em virtude de contrariedade da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA) pressupõe o confronto de normas infraconstitucionais, tratando-se, mesmo em tese, de ofensa reflexa, não cognoscível pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 885, Rel. Néri da Silveira, j. 31.8.1999; ADI 3562 MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 7.12.2005). A despeito disso, não há qualquer contradição entre as normas extraídas da LOA/2022, LDO/2022 e PPA/2022-2025, todas do município de Epitaciolândia. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PODER DE EMENDA PARLAMENTAR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA. DEFERÊNCIA JUDICIAL. 8. Lei Municipal n.º 431, de 19 de novembro de 2021: mediante a Emenda Aditiva .º 2/2021, o Poder Legislativo Epitaciolandense modificou projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, limitando a possibilidade de o Prefeito, mediante decreto, remanejar recursos entre categorias econômicas e órgãos distintos, bem como abrir créditos suplementares. Alegação, constante da petição inicial da ADI, de violação da separação dos poderes e abuso do poder de emenda parlamentar. 9. Não há no texto da Constituição dispositivo que arrogue ao Poder Executivo a prerrogativa de - autônoma, incondicionalmente e por autoridade própria -, abrir créditos suplementares àqueles definidos no orçamento, tampouco efetuar o remanejamento de recursos entre categorias de programação ou órgãos distintos. Pelo contrário, o art. 167 do texto magno expressamente nega ao Poder Executivo autonomia absoluta para tais providências, as quais somente poderão ser levadas a efeito caso precedidas de aquiescência do Legislador. 10. Com efeito, é ao Poder Legislativo, e exclusivamente ao Poder Legislativo, que as Constituições Federal (art. 48, II) e Estadual (art. 45, X) conferem competência para dispor sobre o orçamento público - aí incluída a prerrogativa de autorizar a abertura de créditos suplementares e o remanejamento de recursos entre categorias de programação ou órgãos distintos - sendo dever do Poder Executivo executar as leis orçamentárias na exata medida do que autorizado pelos legisladores (C.F., art. 165, §10). 11. Conforme a célebre lição do Ministro Celso de Mello "o poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis(...), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República" (ADI 1050/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 28.8.2018). 12. Nos termos do enunciado pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente a respeito de emendas a projetos de lei orçamentária, as limitações estatuídas pela Constituição são: a) impossibilidade de aumento da despesa prevista no projeto, salvo (nas leis orçamentárias), se indicada a fonte de custeio (C.F., art. 63, I, c/c art. 166, §3º, II); b) relação de pertinência temática com a proposta original (C.F., art. 166, 3º, III, "b"); e, c) compatibilidade com a LDO e com o PPA (C.F., art. 166, §3º, I). 13. No caso em exame, não há que se falar em infringência aos referidos limites, tendo em vista que a Emenda Aditiva n.º 2/2021 não aumentou despesas previstas no projeto original, possui intrínseco relacionamento com a matéria submetida ao Poder Legislativo (autorização para remanejamento de recursos e abertura de créditos orçamentários) e em nada contrariou a LDO ou o PPA. 14. "[D]iante da ausência de abusividade, deve-se declarar que a função de definir receitas e despesas do aparato estatal é uma das mais tradicionais e relevantes do Poder Legislativo, impondo-se ao Poder Judiciário, no caso, uma postura de deferência institucional em relação ao debate parlamentar, sob pena de indevida e ilegítima tentativa de esvaziamento de típicas funções institucionais do Parlamento" (ADI 5468, Rel. Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno, j. 30.6.2016) 15. Salvo em situações excepcionais - quando demonstrada cabalmente a infringência das regras extraídas dos §§ 3º e 4º do art. 166 da Constituição Federal -, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, interferir na função do Poder Legislativo de emendar projetos de leis orçamentárias. Esta demonstração não ocorreu neste processo. 16. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente extinta sem resolução do mérito. Quanto ao mérito cognoscível, julgada improcedente. (TJ-AC; Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: N/A;Número do Processo:1000975-35.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional;Data do julgamento: 26/10/2022; Data de registro: 27/10/2022) Cível  N/A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO LIMINAR. URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL N.º 4.351/2024. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 2. Segundo o autor, a probabilidade do direito está presente no fato de que a Lei Estadual n.º 4.351/2024 afronta ao disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal...

« (+99 PALAVRAS) »

..., bem como os art. 45, IV, art. 54, caput, e art. 56, caput, da Constituição do Estado do Acre. Precedentes. Julgamento Repetitivo do Supremo Tribunal Federal (Tema Repetitivo n.º 1.010). 3. Já o perigo da demora em razão da Lei Estadual nº 4.351/2024 possibilitar ao Chefe do Poder Executivo Estadual a criação de cargos comissionados e o aumento dos vencimentos destes por meio de decreto, o que, obviamente, trará consequências nefastas ao erário do Estado do Acre. 4. Entretanto, não restou demonstrada a satisfação dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, isso porque a plausibilidade do direito é inexistente diante das disposições da Constituição Federal e Constituição do Estado do Acre, bem como sob a ótica da Lei Estadual n.º 4.085, de 16 de fevereiro de 2023. No mesmo sentido, também não ficou demonstrado o perigo da demora, uma vez que da simples leitura da Lei Estadual n.º 4.351/2024 não se observa qualquer previsão que viabilize a criação ou extinção de cargos comissionados, aumento da remuneração etc., por meio de decreto. 5. Dessa forma, uma vez que ausentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada, não há se falar no seu deferimento. 6. Assim, indefiro o pedido de concessão da tutela antecipada de urgência que pretendia a suspensão da eficácia da Lei Estadual n.º 4.351/2024. (TJ-AC; Relator (a): Des. Nonato Maia; Comarca: N/A;Número do Processo:1000963-50.2024.8.01.0000;Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional;Data do julgamento: 31/07/2024; Data de registro: 09/08/2024) Cível  N/A

MANDADO DE INJUNÇÃO. RATEIO DE SOBRAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA EDITAR A NORMA REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, §1º, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.300/2016. PRELIMINAR ...

« (+377 PALAVRAS) »

...DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS DE DIVISÃO DO RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS PELA AÇÃO JUDICIAL, RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA SUPRIR A MORA LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 17.868/2022 DO ESTADO DE PERNAMBUCO POR ANALOGIA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO. INJUNÇÃO CONCEDIDA. - Preliminar ex officio de ilegitimidade passiva suscitada pelo Ministério Público. Ilegitimidade da Câmara de Vereadores de Nazaré da Mata para figurar no polo passivo da lide. Competência privativa do Poder Executivo para editar leis sobre matéria orçamentária, por força do artigo 61, §1º, alínea "b" da Constituição Federal (aplicável por simetria aos Estados e Municípios). Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. - Mérito. Adequação do mandado de injunção para suprir a omissão apontada. Regulamentação exigida pelo artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e do artigo 2º da Lei Federal nº 14.325/2022, a fim de garantir o rateio das sobras do FUNDEF, decorrentes da complementação do fundo com recursos da União, entre os profissionais da educação do Município de Nazaré da Mata/PE. Mora legislativa do Poder Executivo para definir os percentuais e critérios de divisão do rateio entre os profissionais beneficiados pela ação judicial, relativa ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos. - Fixação do prazo de 90 (noventa) dias para o devido trâmite legislativo e edição da norma, devendo ser contado a partir da publicação do acórdão, com arrimo no artigo 8º, I, da Lei nº 13.300/2016. Incidência da Lei nº 17.868/2022 do Estado de Pernambuco por analogia caso ultrapassado o prazo, com fundamento no artigo 8º, II, da Lei nº 13.300/2016. - Ordem injuncional concedida. Reconhecimento da mora legislativa do Poder Executivo do Município de Nazaré da Mata para editar lei municipal regulamentando o artigo 2º da Lei Federal nº 14.352/2022, fixando um prazo de 90 (noventa) dias para sua edição e, caso ultrapassado tal interregno, sejam aplicados os critérios da Lei Estadual nº 17.868/2022 de Pernambuco, com espeque no artigo 8º da Lei nº 13.300/2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em ACOLHER A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Nazaré da Mata e, no mérito, CONCEDER A ORDEM INJUNCIONAL, de conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJPE, MANDADO DE INJUNçãO 0010216-69.2022.8.17.9000, Relator(a): CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, 10º Gabinete do Órgão Especial, Julgado em 16/02/2023, publicado em 16/02/2023)