Artigo 2 - Lei nº 14.352 / 2022

MANDADO DE INJUNÇÃO. RATEIO DE SOBRAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA EDITAR A NORMA REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, §1º, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.300/2016. PRELIMINAR ...

« (+377 PALAVRAS) »

...DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS DE DIVISÃO DO RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS PELA AÇÃO JUDICIAL, RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA SUPRIR A MORA LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 17.868/2022 DO ESTADO DE PERNAMBUCO POR ANALOGIA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO. INJUNÇÃO CONCEDIDA. - Preliminar ex officio de ilegitimidade passiva suscitada pelo Ministério Público. Ilegitimidade da Câmara de Vereadores de Nazaré da Mata para figurar no polo passivo da lide. Competência privativa do Poder Executivo para editar leis sobre matéria orçamentária, por força do artigo 61, §1º, alínea "b" da Constituição Federal (aplicável por simetria aos Estados e Municípios). Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. - Mérito. Adequação do mandado de injunção para suprir a omissão apontada. Regulamentação exigida pelo artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e do artigo 2º da Lei Federal nº 14.325/2022, a fim de garantir o rateio das sobras do FUNDEF, decorrentes da complementação do fundo com recursos da União, entre os profissionais da educação do Município de Nazaré da Mata/PE. Mora legislativa do Poder Executivo para definir os percentuais e critérios de divisão do rateio entre os profissionais beneficiados pela ação judicial, relativa ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos. - Fixação do prazo de 90 (noventa) dias para o devido trâmite legislativo e edição da norma, devendo ser contado a partir da publicação do acórdão, com arrimo no artigo 8º, I, da Lei nº 13.300/2016. Incidência da Lei nº 17.868/2022 do Estado de Pernambuco por analogia caso ultrapassado o prazo, com fundamento no artigo 8º, II, da Lei nº 13.300/2016. - Ordem injuncional concedida. Reconhecimento da mora legislativa do Poder Executivo do Município de Nazaré da Mata para editar lei municipal regulamentando o artigo 2º da Lei Federal nº 14.352/2022, fixando um prazo de 90 (noventa) dias para sua edição e, caso ultrapassado tal interregno, sejam aplicados os critérios da Lei Estadual nº 17.868/2022 de Pernambuco, com espeque no artigo 8º da Lei nº 13.300/2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em ACOLHER A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Nazaré da Mata e, no mérito, CONCEDER A ORDEM INJUNCIONAL, de conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJPE, MANDADO DE INJUNçãO 0010216-69.2022.8.17.9000, Relator(a): CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, 10º Gabinete do Órgão Especial, Julgado em 16/02/2023, publicado em 16/02/2023)

MANDADO DE INJUNÇÃO. RATEIO DE SOBRAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA EDITAR A NORMA REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, §1º, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.300/2016. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...

« (+381 PALAVRAS) »

...PASSIVA ACOLHIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS DE DIVISÃO DO RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS PELA AÇÃO JUDICIAL, RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO SUPRIR A MORA LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 17.868/2022 DO ESTADO DE PERNAMBUCO POR ANALOGIA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO. INJUNÇÃO CONCEDIDA. - Preliminar de ilegitimidade passiva. Ilegitimidade da Câmara de Vereadores de Lagoa do Carro para figurar no polo passivo da lide. Competência privativa do Poder Executivo para editar leis sobre matéria orçamentária, por força do artigo 61, §1º, alínea "b" da Constituição Federal (aplicável por simetria aos Estados e Municípios) e artigos 44 e 45 da Lei Orgânica do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. - Mérito. Adequação do mandado de injunção para suprir a omissão apontada. Regulamentação exigida pelo artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e do artigo 2º da Lei Federal nº 14.325/2022, a fim de garantir o rateio das sobras do FUNDEF, decorrentes da complementação do fundo com recursos da União, entre os profissionais da educação do Município de Lagoa do Carro/PE. Mora legislativa do Poder Executivo para definir os percentuais e critérios de divisão do rateio entre os profissionais beneficiados pela ação judicial, relativa ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos. - Fixação do prazo de 90 (noventa) dias para o devido trâmite legislativo e edição da norma, devendo ser contado a partir da publicação do acórdão, com arrimo no artigo 8º, I, da Lei nº 13.300/2016. Incidência da Lei nº 17.868/2022 do Estado de Pernambuco por analogia caso ultrapassado o prazo, com fundamento no artigo 8º, II, da Lei nº 13.300/2016. - Ordem injuncional concedida. Reconhecimento da mora legislativa do Poder Executivo do Município de Lagoa do Carro para editar lei municipal regulamentando o artigo 2º da Lei Federal nº 14.352/2022, fixando um prazo de 90 (noventa) dias para sua edição e, caso ultrapassado tal interregno, sejam aplicados os critérios da Lei Estadual nº 17.868/2022 de Pernambuco, com espeque no artigo 8º da Lei nº 13.300/2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em ACOLHER A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Lagoa do Carro e, no mérito, CONCEDER A ORDEM INJUNCIONAL, de conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJPE, MANDADO DE INJUNçãO 0009492-65.2022.8.17.9000, Relator(a): CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, 10º Gabinete do Órgão Especial, Julgado em 16/02/2023, publicado em 16/02/2023)