Artigo 5 - Emenda Constitucional nº 114 / 2021

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS ADVINDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. AÇÕES SOBRE O TEMA PENDENTES NO STF. EXTINÇÃO DO FUNDEF. COMPROVAÇÃO DO DANO E DAS DESPESAS EFETIVADAS. DESNECESSIDADE. DESTINAÇÃO DOS VALORES. FINALIDADE ESPECÍFICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Prejudicada a preliminar suscitada pela União atinente à supensão do processo até julgamento ACO 660-AM (pet 2611-MG), ACO 701- AL, ACO 658- PE, ACO 722-MG, ACO 683CE, ACO 700-RN, ACO 718-PA, ACO 1980-SC, ACO 1099-SC, ACO 648-BA, ACO 661-MA, ACO 669-SE, ACO 1278-BA, uma vez que já julgadas pela Suprema Corte. 2. A extinção do FUNDEF não ...

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...afasta o interesse do município no pagamento dos valores não repassados, sobretudo porque reconhecidos em sentença transitada em julgado. 3. O condicionamento do pagamento à demonstração dos gastos a serem ressarcidos não encontra amparo no título executivo judicial. Subserviência à coisa julgada. Preliminar afastada. 4. Nos embargos à execução não é juridicamente possível volver ao debate acerca do mérito da pretensão cristalizada pela coisa julgada. 5. As receitas decorrentes de ações judiciais para a complementação de parcela do FUNDEF deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo (art. 5° da EC 114/2021), devendo-se observar o mínimo de 60% para pagamento do abono do magistério. 6. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE. (ADPF 528, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022.) 7. Quanto à correção dos valores a pagar, a metodologia de cálculo aplicada deve-se observar aquela que está em conformidade com o título executivo que transitou em julgado. 8. Recurso de apelação da União e sua remessa necessária, tida por interposta, desprovidos. Recurso de apelação do Município e sua remessa necessária, tida por interposta, provida em parte. (TRF-1, AC 0000492-63.2015.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG PJe 25/05/2023 PAG)

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS ADVINDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DO FUNDEF. COMPROVAÇÃO DO DANO E DAS DESPESAS EFETIVADAS. DESNECESSIDADE. DESTINAÇÃO DOS VALORES. FINALIDADE ESPECÍFICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Considerando que o processo já está maduro para julgamento de mérito, não há necessidade da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo, o que afasta o interesse processual, no ponto. 2. A extinção do FUNDEF não afasta o interesse do município no pagamento dos valores não repassados, sobretudo porque reconhecidos em sentença transitada em julgado. 3. O condicionamento do pagamento à demonstração ...

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...dos gastos a serem ressarcidos não encontra amparo no título executivo judicial. Subserviência à coisa julgada. Preliminar afastada. 4. Nos embargos à execução não é juridicamente possível volver ao debate acerca do mérito da pretensão cristalizada pela coisa julgada. 5. As receitas decorrentes de ações judiciais para a complementação de parcela do FUNDEF deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo (art. 5° da EC 114/2021), devendo-se observar o mínimo de 60% para pagamento do abono do magistério. 6. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE. (ADPF 528, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022.) 7. Quanto à correção dos valores a pagar, a metodologia de cálculo aplicada deve-se observar aquela que está em conformidade com o título executivo que transitou em julgado. 8. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidos. (TRF-1, AC 0002678-17.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG PJe 25/05/2023 PAG)

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS ADVINDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — FUNDEF. AÇÕES SOBRE O TEMA PENDENTES NO STF. EXTINÇÃO DO FUNDEF. COMPROVAÇÃO DO DANO E DAS DESPESAS EFETIVADAS. DESNECESSIDADE. DESTINAÇÃO DOS VALORES. FINALIDADE ESPECÍFICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Prejudicada a preliminar suscitada pela União atinente à supensão do processo até julgamento ACO 660-AM (pet 2611-MG), ACO 701- AL, ACO 658- PE, ACO 722-MG, ACO 683—CE, ACO 700-RN, ACO 718-PA, ACO 1980-SC, ACO 1099-SC, ACO 648-BA, ACO 661-MA, ACO 669-SE, ACO 1278-BA, uma vez que já julgadas pela Suprema Corte. 2. A extinção do FUNDEF ...

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...não afasta o interesse do município no pagamento dos valores não repassados, sobretudo porque reconhecidos em sentença transitada em julgado. 3. O condicionamento do pagamento à demonstração dos gastos a serem ressarcidos não encontra amparo no título executivo judicial. Subserviência à coisa julgada. Preliminar afastada. 4. Nos embargos à execução não é juridicamente possível volver ao debate acerca do mérito da pretensão cristalizada pela coisa julgada. 5. As receitas decorrentes de ações judiciais para a complementação de parcela do FUNDEF deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo (art. 5° da EC 114/2021), devendo-se observar o mínimo de 60% para pagamento do abono do magistério. 6. A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso” (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada IMPROCEDENTE.” (ADPF 528, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022.) 7. Quanto à correção dos valores a pagar, a metodologia de cálculo aplicada deve-se observar aquela que está em conformidade com o título executivo que transitou em julgado. 8. Recurso de apelação da União e sua remessa necessária, tida por interposta, desprovidos. Recurso de apelação do Município e sua remessa necessária, tida por interposta, provida em parte. (TRF-1, AC 0000492-63.2015.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG PJe 25/05/2023 PAG)