Artigo 29-A - Constituição Federal / 1988

Tema 743: Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 29; 29-A e 30 da Constituição federal, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.

Tese: É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 743, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/06/2014, publicado em 05/08/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - REPASSE DE VERBAS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - DUODÉCIMO - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL - ART. 29-A DA CF/88 - DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STF - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O art. 29-A da Constituição Federal estabelece o limite da despesa total do Poder Legislativo Municipal e determina a forma de cálculo da quantia a ser repassada pelo Poder Executivo e, por se tratar de norma que visa assegurar a independência financeira da Câmara Municipal, exsurge inviável a imposição de restrições à base de cálculo do duodécimo. 2 - O col. STF consolidou o entendimento de que os recursos municipais destinados à formação do FUNDEB integram a base de cálculo para repasse do duodécimo ao Poder Legislativo (RE 985499, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020). 3 - Segurança denegada. (TJ-MG - Mandado de Segurança 1.0000.19.173319-5/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, julgamento em 01/02/0022, publicação da súmula em 07/02/2022)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828467-93.2022.8.15.0000. Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante: Câmara Municipal de Riachão. Advogado: (...). Agravado: Município de Riachão. Advogada: Procuradoria Municipal. AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSE DE DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALORES DO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. VALOR COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A ...

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...DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. Descabe a inclusão do Fundeb na base de cálculo dos duodécimos repassados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, sob pena de violação do art. 29-A da Constituição Federal e do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a vinculação da verba à finalidade específica. “As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da CF/88. Logo, devem ser excluídas da base de cálculo dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos moldes do art. 29-A, da CF/88.” (RMS nº 44.795/MG). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e considerar prejudicada a análise do agravo interno, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB, 0828467-93.2022.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 26/01/2024)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828467-93.2022.8.15.0000. Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante: Câmara Municipal de Riachão. Advogado: (...). Agravado: Município de Riachão. Advogada: Procuradoria Municipal. AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSE DE DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALORES DO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. VALOR COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A ...

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...DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. Descabe a inclusão do Fundeb na base de cálculo dos duodécimos repassados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, sob pena de violação do art. 29-A da Constituição Federal e do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a vinculação da verba à finalidade específica. “As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da CF/88. Logo, devem ser excluídas da base de cálculo dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos moldes do art. 29-A, da CF/88.” (RMS nº 44.795/MG). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e considerar prejudicada a análise do agravo interno, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB, 0828467-93.2022.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2023)