Artigo 13 - Constituição Federal / 1988

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO TIPICAMENTE LOCAIS. ESTADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE E COMPETÊNCIA COMUM. ARTIGOS 23, 24 E 30, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 13, I, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Afigura-se correta a decisão agravada, ao declarar a ilegitimidade do Estado do Rio ...

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...Grande do Sul para figurar no polo passivo de ação civil pública tendente à adoção de providências de cunho administrativo, tipicamente locais, como o recolhimento de animais e construção ou locação de prédio destinado e canil, de óbvia responsabilidade do Município de Dom Pedrito, ante o que preconizam os artigos 30, I, Constituição Federal e 13, I, Constituição Estadual, cumprindo, ainda, proceder-se à devida distinção entre a competência legislativa concorrente prevista no artigo 24, da competência comum do artigo 23, ambos da Constituição Federal. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, CPC/15. Não é caso de acolhimento dos pleitos liminares deduzidos pelo Ministério Público, quer por não se tratar de situação nova aquela relativa às alegações de inércia do Poder Público Municipal, quanto à guarda e recolhimento de animais abandonados, quer pelo fato de as obrigações de fazer pretendidas implicarem ou a criação de despesa ao Município de Dom Pedrito, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na definição das prioridades estabelecidas no programa de governo do gestor legitimamente eleito para exercer tal função, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes - artigo 2º, Constituição Federal -, ou óbvia ingerência no Executivo Municipal, a quem compete única e exclusivamente a direção superior da administração municipal, forte nos artigos 84, II, CF e 82, II, CE e em atenção ao princípio da simetria, não fosse evidenciarem os elementos de prova até então carreados não estar a municipalidade inerte frente às deficiências apontadas pelo Parquet, havendo nos autos demonstração das providências por ele adotadas com vistas à melhoria do serviço prestado, realidade esta que afasta a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15 para concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70083865170, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 24-06-2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 10/1997 DE CAMAQUÃ. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 8º E 13 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O constituinte originário outorgou competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Desborda dessa competência norma que dispõe sobre a forma como devem ser redigidos receituários médicos, invadindo competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, prevista no art. 22, inciso XVI, da CF. Violação aos arts. 1º, 8º e 13 da Constituição do Estado. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083881433, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 17-07-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TORRES. LIMINAR. CANIL/GATIL PARTICULAR. AUXÍLIO COM RAÇÃO E MEDICAMENTOS. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE PLANO ESTRATÉGICO PARA SUPORTE AO ABRIGO DE ANIMAIS. MANUTENÇÃO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Município de Torres com o objetivo de impeli-lo a fornecer materiais necessários à preservação de canil/gatil particular, como a dispensação de ração, medicamentos veterinários e mão de obra necessária à conservação do local, requerendo, inclusive, antecipação dos efeitos da tutela. Deferida a medida liminar, irresigna-se o ente municipal tão somente em relação à determinação para apresentar plano estratégico que auxilie na manutenção do ...

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...canil/gatil, inclusive com a disponibilização de mão de obra, sob pena de multa diária de R$ 300,00. 2. É incontroverso caber ao Poder Público municipal a proteção da fauna de forma associada aos cuidados com a saúde pública, com o objetivo de evitar a procriação desordenada dos animais não humanos e consequente proliferação de doenças. Indiscutível, portanto, a responsabilidade do ente municipal quanto ao cumprimento das obrigações pleiteadas na petição inicial, pois destinadas à efetivação de medidas expressamente previstas no ordenamento jurídico, porém até então não realizadas de forma satisfatória. Inteligência do art. 3°, inciso I, da Lei n. 6.938/81, dos arts. 23, incisos VI e VII, e do art. 225, § 1°, inciso VII, da Constituição Federal, do art. 13, inciso I, da Constituição Estadual e da Lei n. 13.193/09. Na mesma direção é o que dispõe a Lei Municipal nº 4.594/2013, ao normatizar o funcionamento da unidade de vigilância em zoonoses caninas (canil municipal), bem como acerca da responsabilidade do Município de Torres em promover o recolhimento de animais em situação de risco. Ainda, a referida Lei Municipal dispõe sobre o dever de auxílio aos particulares que não possuam condições financeiras para arcar com os custos de manutenção destes seres. Precedentes desta Corte. 3. Prova colaciona pelo Parquet que demonstra o descaso do ente municipal para com o auxílio ao canil/gatil, que até então era mantido às expensas de particular e com seu próprio trabalho, havendo notícia de que assim o faz há muitos anos. A não prestação de auxílio pelo ente municipal agravante ao canil/gatil privado sub judice ocasionará irremediavelmente seu fechamento e, por consequência, a colocação dos mais de 110 animais não humanos abrigados em situação de rua, eis que o Canil Municipal se encontra colapsado, o que refletirá não apenas em agressão ao meio ambiente, como desordem à coletividade, sobretudo aos munícipes, sem se falar na desatenção à dignidade dos bichos. Nessa perspectiva, as justificativas apontadas pelo ente municipal para afastar ou abrandar a medida liminar não se sustentam. Fundamentar a ausência de necessidade econômica da anciã, proprietária do abrigo, para fazer frente ao alto custo de manutenção dos animais que auxilia, denota aflição argumentativa, sobretudo porque o município possui o dever constitucional de preservar o meio ambiente. 4. Em tal perpectiva, o Poder Judiciário atua dentro dos limites de suas atribuições, de modo a garantir a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras gerações, o qual se caracteriza como direito transindividual de terceira geração, garantido pelo art. 225 da Constituição Federal, cuja proteção foi atribuída ao Ministério Público, nos termos do art. 127, caput, do texto constitucional. Não se há falar, dessa forma, em prejuízo à reserva do possível, ao mínimo existencial, em ofensa à separação de poderes, em violação da prévia previsão orçamentária ou não observância do princípio da razoabilidade. O próprio Supremo Tribunal Federal entende como possível a adoção de medidas assecuratórias dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pelo Poder Judiciário. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50590190720218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-08-2021)