Artigo 108 - Constituição Federal / 1988

Tema 159: Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 98, I; 108, I, c; e 125, § 1º, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado, como substitutivo recursal, contra decisão de Juiz Federal, no exercício da jurisdição em Juizado Especial Federal.

Tese: Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 159, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/04/2009, publicado em 16/11/2011)

0654369-74.2018.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível  - Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES DE PRAZO QUE ULTRAPASSARAM O DISPOSTO NA LEI 2.607 de 29/06/2000. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA, EM TODOS SEUS TERMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. VENCIDO O RECORRENTE CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ...

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...ESTES ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º E 4°, CPC. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, prevê: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Neste sentido, o Poder Legislativo do Estado do Amazonas elaborou a Lei 2.607/2000, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 108, §1º, da Constituição do Estado, ali estabelecendo o prazo determinado das contratações, bem como as possíveis prorrogações. De logo, verifica-se que o recorrente não observou a improrrogabilidade de qualquer dos prazos ali previstos, tendo a recorrida exercido a função de técnica de hemoterapia por mais de 10 anos, em nítida violação a legislação pátria. Os servidores temporários, enquanto contratados pelo Poder Público, ainda que não sejam servidores estatutários ou celetistas, submetem-se ao regime jurídico administrativo e faz jus ao décimo terceiro salário e férias. Neste sentido TJ-AM - APL: 02499375820108040001 AM 0249937-58.2010.8.04.0001, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 21/03/2016, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2016. Por esta razão, comprovado nos autos que o Estado não respeitou o caráter temporário e excepcional da contratação, deve ser mantida incólume a sentença proferida pelo juiz a quo, eis que ponderou corretamente todas as questões do caso em coment4°, CPC. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, prevê: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Neste sentido, o Poder Legislativo do Estado do Amazonas elaborou a Lei 2.607/2000, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 108, §1º, da Constituição do Estado, ali estabelecendo o prazo determinado das contratações, bem como as possíveis prorrogações. De logo, verifica-se que o recorrente não observou a improrrogabilidade de qualquer dos prazos ali previstos, tendo a recorrida exercido a função de técnica de hemoterapia por mais de 10 anos, em nítida violação a legislação pátria. Os servidores temporários, enquanto contratados pelo Poder Público, ainda que não sejam servidores estatutários ou celetistas, submetem-se ao regime jurídico administrativo e faz jus ao décimo terceiro salário e férias. Neste sentido TJ-AM - APL: 02499375820108040001 AM 0249937-58.2010.8.04.0001, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 21/03/2016, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2016. Por esta razão, comprovado nos autos que o Estado não respeitou o caráter temporário e excepcional da contratação, deve ser mantida incólume a sentença proferida pelo juiz a quo, eis que ponderou corretamente todas as questões do caso em comento. (TJ; Relator (a): Julião Lemos Sobral Junior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 15/12/2008; Data de registro: 27/08/2019)

0642282-52.2019.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível  - Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, prevê: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Neste sentido, o Poder Legislativo do Estado do Amazonas elaborou a Lei 2.607/2000, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a ...

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...necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 108, §1º, da Constituição do Estado, ali estabelecendo o prazo determinado das contratações, bem como as possíveis prorrogações. De logo, verifica-se que o recorrente não observou a improrrogabilidade de qualquer dos prazos ali previstos, tendo o recorrido exercido a função por prolongado período, em nítida violação a legislação pátria. Por esta razão, comprovado nos autos que o Estado não respeitou o caráter temporário e excepcional da contratação, deve ser mantida incólume a sentença proferida pelo juiz a quo, eis que ponderou corretamente todas as questões do caso em comento. O direito do trabalhador ao depósito do FGTS subsiste ainda quando declarada a nulidade da contratação temporária realizada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 . Essa orientação foi consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 767.024-AgR, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI (Primeira Turma, DJe 24.4.2012). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). O FGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo irrelevante a característica remuneratória ou indenizatória das quantias que, por determinação legal, integram o salário de contribuição. Apenas as verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, nos termos do art. 15 , § 6º, da Lei 8.036 /90. Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período - e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Os índices de correção adotados no julgamento, explicou o relator, não implicam prefixação ou fixação apriorística, mas a adoção de taxas que refletem a inflação ocorrida nos períodos correspondentes. Em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. Conforme consignado pelo ministro Mauro Campbell Marques (REsp 1.492.221 ), "definidas as hipóteses em que é legítima a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) e as hipóteses nas quais a norma não incide, cumpre estabelecer os critérios a serem utilizados na atualização monetária e na compensação da mora (juros de mora), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública". As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Embora a parte recorrente informe que houve equívoco quanto à fixação do juros (1%), a verdade que se tem é que o magistrado de primeiro piso agiu com acerto ao estipular o índice correto (fls. 116). Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas e honorários ao recorrente, sendo estes na proporção de 10% do valor da condenação. (TJ-AM; Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 15/12/2008; Data de registro: 23/11/2020)

0622147-19.2019.8.04.0001  -  Recurso Inominado Cível  - Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, prevê: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Neste sentido, o Poder Legislativo do Estado do Amazonas elaborou a Lei 2.607/2000, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional ...

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...interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 108, §1º, da Constituição do Estado, ali estabelecendo o prazo determinado das contratações, bem como as possíveis prorrogações. De logo, verifica-se que o recorrente não observou a improrrogabilidade de qualquer dos prazos ali previstos, tendo o recorrido exercido a função por prolongado período, em nítida violação a legislação pátria. Por esta razão, comprovado nos autos que o Estado não respeitou o caráter temporário e excepcional da contratação, deve ser mantida incólume a sentença proferida pelo juiz a quo, eis que ponderou corretamente todas as questões do caso em comento. O direito do trabalhador ao depósito do FGTS subsiste ainda quando declarada a nulidade da contratação temporária realizada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 . Essa orientação foi consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 767.024-AgR, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI (Primeira Turma, DJe 24.4.2012). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). O FGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo irrelevante a característica remuneratória ou indenizatória das quantias que, por determinação legal, integram o salário de contribuição. Apenas as verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, nos termos do art. 15 , § 6º, da Lei 8.036 /90. Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período - e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Os índices de correção adotados no julgamento, explicou o relator, não implicam prefixação ou fixação apriorística, mas a adoção de taxas que refletem a inflação ocorrida nos períodos correspondentes. Em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. Conforme consignado pelo ministro Mauro Campbell Marques (REsp 1.492.221 ), "definidas as hipóteses em que é legítima a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) e as hipóteses nas quais a norma não incide, cumpre estabelecer os critérios a serem utilizados na atualização monetária e na compensação da mora (juros de mora), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública". As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Logo, tem-se que agiu acertadamente o juízo de primeiro piso ao fixar o IPCA como índice de correção. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas e honorários ao recorrente, sendo estes na proporção de 10% do valor da condenação. (TJ-AM; Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 22/01/2020; Data de registro: 22/01/2020)