CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 8 - Constituição Federal / 1988

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DOS DIREITOS SOCIAIS

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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 8

Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atualizada 2026 - Indenização licença maternidade, Cargo de Confiança, gerência, Prova Emprestada, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Adicional de Insalubridade, ADICIONAL NOTURNO, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Idade avançada e doença, Verbas rescisórias, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Motorista tanque suplementar combustível, Não concessão de intervalo, HORAS DE SOBREAVISO, Período de licença, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, SALÁRIO COMPLESSIVO, Horas Extras, Assédio moral - rescisão indireta, Previsão em norma coletiva, DESVIO DE FUNÇÃO , DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Verbas Rescisórias, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Câmeras frias, Atividade insalubre, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Eletriciário, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Mudança abrupta, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Multa do Art. 467 CLT, Adicional de Periculosidade, Radialista, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ASSÉDIO MORAL, Anotação na CTPS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, PROVAS A PRODUZIR, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, OCIOSIDADE FORÇADA, Atividades externas, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, HORAS IN ITINERE, Gestante, Reintegração, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Com Tutela de Evidência, Reflexos nas verbas trabalhistas, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Injúria racial, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Danos Morais, Integração ao salário, Férias e décimo terceiro salário, Requerimento de perícia, Teletrabalho - Home Office, Retificação e baixa da CTPS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, FÉRIAS, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, Férias em dobro, Jornada 12 x 36, Tutela de urgência trabalhista, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Prorrogação no caso de gêmeos, LICENÇA PATERNIDADE, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, COVID - Suspensão da Prescrição, Multa do Art. 477 CLT, Prorrogação da jornada, Assédio sexual - rescisão indireta, Horas extras habituais, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, INTERVALO INTRAJORNADA, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Sem perícia - prova emprestada, Justiça Gratuita - Trabalhista, Banheiros de grande circulação, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, RESCISÃO INDIRETA, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Valor certo e determinado, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (Isonomia salarial, Vínculo de Emprego - Engenheiro, vinculo de emprego, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego - Representante Comercial, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego, terceirizacao ilicita, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Acidente de trajeto, Estabilidade Gestante, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Estabilidade - Acidente de Trabalho, Doença pré-existente, Danos materiais, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, doenca ocupacional indenizacao, Estabilidade - Doença Ocupacional, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Reintegração, danos morais acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , estabilidade acidente trabalho, Indenização substitutiva, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, Danos Morais, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA; Média, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Ausência de provas, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, ASSÉDIO MORAL, Por colega sem poder hierárquico, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Danos materiais - pensão por incapacidade, DANO MORAL - ASSALTO, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Gravíssima, xenofobia, Rescisão indireta, Injúria racial, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Por superior hierárquico, Grave, Provas, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Rescisão indireta, Leve, DANOS MORAIS; Desconsideração da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico Familiar, unicidade contratual grupo economico, Condôminos pelo condomínio, Encerramento das atividades da empresa, Grupo Econômico, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, desconsideracao personalidade juridica, Responsabilidade da Administração Pública, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra)
Trabalhista
Reclamação trabalhista em face da Administração Pública  - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Suspensão em categoria distinta, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Penalidade dupla - Bis in idem, Prestação de serviço essencial, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Emergência (Pagamento realizado, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Não aferição pelo INMETRO, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na pista, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de descrição - motivação, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Carro parado, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Veículo parado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização)
Trânsito
Recurso - Trânsito - CETRAN - Restituição do valor pago da multa, Ausência de notificação prévia, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Suspensão em categoria distinta, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Carro clonado - dublê, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem (Ausência de descrição - motivação, Cinto de Segurança, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Dirigir manuseando celular, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização na pista, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Pagamento realizado, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Dar passagem a ambulância, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Veículo parado, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Carro parado, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA)
Trânsito
Defesa Prévia - Multa de Trânsito - Tempestividade - Interrupção dos prazos na pandemia, Prestação de serviço essencial, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Restituição do valor pago da multa, Suspensão em categoria distinta, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Penalidade dupla - Bis in idem, Rodízio - Emergência, Carro clonado - dublê, Emergência, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB (Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Inexigibilidade de conduta diversa, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Estado de urgência - Prestar socorro, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de sinalização na via, Conversão proibida, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização na pista, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Ausência de sinalização, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Veículo parado, Ausência de descrição - motivação, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Pagamento realizado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Evasão de pedágio, Não aferição pelo INMETRO, Dirigir manuseando celular, Carro parado, Dar passagem a ambulância, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB)
Trabalhista
Cobrança Sindical

Artigos Jurídicos sobre Artigo 8

STF mantém vigência da MP 936/2020 - Trabalhista
Trabalhista 17/04/2020
Decisão do Min. Lewandowski que suspendia parcialmente a MP 936/2020 foi revista. Para STF, Acordo Individual não precisa ser validado pelo sindicato. 

Decisões selecionadas sobre o Artigo 8


Súmulas e OJs que citam Artigo 8

LeiCF   Art.art-8  

STF Súmula 360 do STF


SÚMULA
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. (STF, Súmula nº 360)
• Súmula
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STF Súmula 666 do STF


SÚMULA
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. (STF, Súmula nº 666)
13/10/2003 • Súmula
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STF Tema nº 1469 do STF


TEMA
Tema 1469: Direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; §§ 1º; 3º; 4º; 8º; e 17, da Constituição Federal, se, preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 1.109/2010 para a obtenção da aposentadoria especial voluntária, o agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 faria jus à integralidade e paridade remuneratória.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1469, Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO)
• Tema
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 8

Arts.. 12 ... 13  - Capítulo seguinte
 DA NACIONALIDADE

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Capítulos neste Título) :