Artigo 105 - CDC / 1990

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de demonstração específica de violação a dispositivos federais e por genericidade das razões, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de procedimento ordinário ...

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...sobre abstenção de divulgação de testes realizados pela PROTESTE, publicação de direito de resposta, retirada de conteúdo de website e condenação em danos morais e materiais. O valor da causa foi fixado em R$ 180.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve a improcedência e majorou os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou os arts. 2 e 105 do CDC ao admitir a PROTESTE como "verdadeiro consumidor" e dispensar regras do SNDC e contraditório técnico; (ii) saber se houve violação aos arts. 2, 42 e 44 da Lei n. 2.181/1997 por desconsideração das normas do SNDC sobre notificação, defesa e impugnação; (iii) saber se foram afrontados o art. 27, caput, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 6.437/1977, e os arts. 33, §§ 1º-2º, e 34, §§ 1º-2º, do Decreto-Lei n. 986/1969 ante a ausência de colheita representativa, lacração, contraprova, termo de apreensão e perícia de contraprova; e (iv) saber se os arts. 42 e 44 da Lei n. 2.181/1997 impediam a divulgação dos testes sem defesa administrativa e produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo não supera o juízo negativo de admissibilidade, pois as razões do especial limitaram-se à indicação genérica de artigos, sem confronto analítico com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o art. 1.030, V, do CPC. Ademais, a pretensão demanda reexame de premissas fáticas sobre o procedimento de coleta e testes, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso especial se mantém quando as razões são genéricas e não demonstram, de forma clara e específica, a violação apontada, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fáticas". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2, 105; CPC, arts. 1.030, V, 85, § 11; CF, art. 105, III, a; Lei n. 2.181/1997, arts. 2, 42, 44, incisos I a IV; Lei n. 6.437/1977, art. 27, caput, §§ 1º, 3º, 4º; Decreto-Lei n. 986/1969, arts. 33, §§ 1º-2º, 34, §§ 1º-2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ, AREsp n. 2.325.896/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE POSTO QUE É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE OS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE OS DE ÂMBITO LOCAL, INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR O QUE LHES CONFERE COMPETÊNCIA PARA IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFORME GARANTIA PREVISTA NO ART. 105...

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... DO CDC, C/C O ART. 5°, LV, CR/88 E ART. 4º, IX, DA LEI MUNICIPAL N. 6.306/96. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AUTORIDADE COMPETENTE OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA COM INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA E A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E COM GRADAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando a suspensão da exigibilidade da multa imposta, ou subsidiariamente, a certidão positiva de débitos com efeito de negativa, e ao final a anulação dos Processos Administrativos, ou a redução da multa administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No tocante ao quantum fixado a título de multa, tenho que o mesmo encontra-se dentro do patamar que respeita aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, conforme se constata da detalhada planilha de cálculos, foi observado o disposto no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, para fins de fixação da referida multa, levando-se em consideração a natureza da infração, bem como o poderio econômico da empresa autuada. [...] Assim sendo, o julgado monocrático não há como ser reformado, haja vista que o MM Juízo a quo analisou detalhadamente a questão e concluiu de modo adequado em seu decisum pela improcedência do pedido, cuja fundamentação, com fulcro no art. 92, § 4º, do permissivo regimental, adoto como razão de decidir." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.126/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)