Artigo 80 - CDC / 1990

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ...

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...ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal de Justiça concluiu que foram anexados aos autos "a cópia do contrato firmado pela autora, acompanhado de seus documentos pessoais, além de extrato bancário comprovando a disponibilização dos autos, validando, com isso, a relação jurídica entre as partes", e que, "mesmo de posse dos documentos que comprovavam a existência de vínculo obrigação, em impugnação à contestação, a autora continuou insistindo que não firmou qualquer contrato com a instituição financeira", de modo que "não restam dúvidas de que utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica entre as partes", "enquadrando sua conduta no disposto no inciso II do art. 80, do CPC, que leva à sua condenação por litigância de má-fé". 4. Na hipótese dos autos, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.981.091/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA – INMETRO E CONMETRO LEGALIDADE DAS MULTA APLICADAS – REALIZADA E COMPROVADA COMUNICAÇÃO QUANTO À PERÍCIA –INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA - - AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de ...

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...decidir deste agravo. 2. Constam da CDA os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim do artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 6.830/80. O ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA cabe à parte embargante. 3. Os atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO acerca de infrações cometidas no âmbito de suas atuações institucionais e das respectivas penalidades já tiveram sua legalidade reconhecida pelo STJ, em recurso submetido à sistemática de repetitivos – REsp 1.102.578/MG. 4. A nova redação trazida ao art. 7º da Lei 9.933/99 pela Lei 12.545/11 em nenhum momento afasta a competência das entidades fiscalizadoras para regulamentar a matéria, principalmente no que tange à imposição de obrigações de cunho técnico e à incidência de penalidades em caso de descumprimento. 5. Como dito, as portarias se inserem no campo normativo, revestindo-se de legalidade para constituir os atos infratores. A ausência de decreto regulamentador, por si só, não invalida os termos das portarias em vigor. Reconhecida a legalidade dos atos normativos, fica atestada a correspondente legalidade da exigibilidade das multas administrativas pelo INMETRO. 6. Quando a executada alega que a CDA não traz especificada a fundamentação legal para a constituição do crédito, impossibilitando-lhe a justa defesa, litiga de má fé, contra a evidência do próprio documento e do sistema normativo a que está submetida. 7. A comunicação acerca acompanhamento de medições e perícia foi comprovada pela parte embargada, com a juntada do procedimento administrativo fiscal – id 276433133, pags. 4/5. Ainda aqui, perpetra a agravante má fé (art. 80, II). 8. O art. 12 do CDC dispõe que a responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços é objetiva e independe de dolo ou culpa por parte do agente. Os critérios para aplicação da multa se encontram naesfera de discricionariedadeda autoridade administrativa. 9. Relativamente à arguição de demonstrar a existência do distinguish entre a relação concreta e o REsp nº 1.377.783/MG, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos ou a ocorrência de overruling, sob pena de nulidade, trata-se de inovação recursal e busca o pronunciamento sobre tema não abordado na instância originária. Assim, sequer pode ser conhecida. 10.. Precedentes do STJ e desta Corte. 11. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007702-89.2016.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023)