Artigo 80 - CDC / 1990

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. Insurgência contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu a denunciação da lide à seguradora. Manutenção. Relação consumerista. Precedentes. Presença dos requisitos dos artigos 6º, do CDC, e 373, §1º, do CPC. Pagamento da perícia, todavia, não foi transferida à seguradora ré. Denunciação incabível. Art. 80, CDC. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074191-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2021; Data de Registro: 05/06/2021)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA – INMETRO E CONMETRO LEGALIDADE DAS MULTA APLICADAS – REALIZADA E COMPROVADA COMUNICAÇÃO QUANTO À PERÍCIA –INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA - - AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo.2. Constam da CDA os requisitos do artigo 202 do ...

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...Código Tributário Nacional, bem assim do artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 6.830/80. O ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA cabe à parte embargante.3. Os atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO acerca de infrações cometidas no âmbito de suas atuações institucionais e das respectivas penalidades já tiveram sua legalidade reconhecida pelo STJ, em recurso submetido à sistemática de repetitivos – REsp 1.102.578/MG.4. A nova redação trazida ao art. 7º da Lei 9.933/99 pela Lei 12.545/11 em nenhum momento afasta a competência das entidades fiscalizadoras para regulamentar a matéria, principalmente no que tange à imposição de obrigações de cunho técnico e à incidência de penalidades em caso de descumprimento.5. Como dito, as portarias se inserem no campo normativo, revestindo-se de legalidade para constituir os atos infratores. A ausência de decreto regulamentador, por si só, não invalida os termos das portarias em vigor. Reconhecida a legalidade dos atos normativos, fica atestada a correspondente legalidade da exigibilidade das multas administrativas pelo INMETRO.6. Quando a executada alega que a CDA não traz especificada a fundamentação legal para a constituição do crédito, impossibilitando-lhe a justa defesa, litiga de má fé, contra a evidência do próprio documento e do sistema normativo a que está submetida.7. A comunicação acerca acompanhamento de medições e perícia foi comprovada pela parte embargada, com a juntada do procedimento administrativo fiscal – id 276433133, pags. 4/5. Ainda aqui, perpetra a agravante má fé (art. 80, II).8. O art. 12 do CDC dispõe que a responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços é objetiva e independe de dolo ou culpa por parte do agente. Os critérios para aplicação da multa se encontram naesfera de discricionariedadeda autoridade administrativa.9. Relativamente à arguição de demonstrar a existência do distinguish entre a relação concreta e o REsp nº 1.377.783/MG, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos ou a ocorrência de overruling, sob pena de nulidade, trata-se de inovação recursal e busca o pronunciamento sobre tema não abordado na instância originária. Assim, sequer pode ser conhecida.10.. Precedentes do STJ e desta Corte.11. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007702-89.2016.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA A QUAL NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. ESCADA ROLANTE. MECANISMO DE FUNCIONAMENTO. INERENTE E INAFASTÁVEL PERICULOSIDADE DE PER SI. MODO DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. INDICAÇÃO CLAUDICANTE E CONTRADITÓRIA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONTIDO NO ART. 8º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, INCISOS I E II, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROCEDER DE FORMA A ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E, TAMPOUCO, BUSCAR OBJETIVO ILÍCITO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS DELIMITADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306552-05.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2019)