ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 37 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 37. A adaptação ao que estabelece o art. 167, III, deverá processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto por ano.

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Súmulas e OJs que citam Artigo 37

STF Tema nº 400 do STF

Tema 400: Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 18, §4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Sergipe, que atribui área territorial pertencente ao município de São Cristóvão ao município de Aracaju, decorrendo daí a questão da legitimidade ativa para cobrar IPTU de propriedades situadas naquela região.

Tese: A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos territórios indevidamente incorporados.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 400, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 05/11/2018, publicado em 29/11/2019)

Tema | 29/11/2019

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 37

TJ-BA

EMENTA:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8002128-57.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE ILHÉUS, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s):PHILLIPE (...) ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SERVIDORA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 19 DO ADCT. ...

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...PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE PADRÃO. DIREITO CONFERIDO AOS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.157 DO STF. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 37. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I - Conforme se infere dos autos, a parte autora presta seus serviços ao Município de Ilhéus, ocupando o cargo de professora sob o regime celetista, desde 02 de abril de 1987 (ID 47302369), ou seja, de modo anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Nota-se, portanto, que a investidura da Autora no cargo que ocupa não se deu por meio de aprovação em concurso público. II - A Constituição Federal de 1988 dispõe que a forma regular de provimento de cargo público é através da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido no art. 37, II. Por sua vez, o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garantiu, em seu art. 19, estabilidade aos servidores públicos que, admitidos sem concurso público, se encontravam em exercício há, pelo menos, cinco anos continuados na data de 5 de outubro de 1988. III - Dito isso, tem-se que a autora não foi abrangida pela estabilidade excepcional prevista no referido artigo 19 do ADCT, não se equiparando aos servidores efetivos, aprovados em concurso público. Por conseguinte, embora permaneça no serviço público nos cargos em que foi admitida, não tem direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. IV - No caso dos autos, cabível a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n° 1306505 em sede de repercussão geral (Tema 1.157), que fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. V - o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento por meio da Súmula Vinculante 37, no sentido de que não pode o Judiciário conceder aumento a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, uma vez que não possui função legislativa. VI - Improcedência da demanda. Reforma da sentença de ofício em reexame necessário. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8002128-57.2019.8.05.0103, em que figuram, como remetente 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus/BA e como interessados (...) TAIZA (...) e MUNICÍPIO DE ILHÉUS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em sede de reexame necessário, em REFORMAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 06-12254 (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 8002128-57.2019.8.05.0103, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 22/11/2023)

Acórdão em Reexame Necessário | 22/11/2023

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STF

EMENTA:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONVALIDAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS REALIZADOS SOB O REGRAMENTO DO ARTIGO 37 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 559. RE 614.384. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). (STF, RE 1087336, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Decisão Monocrática, Julgado em: 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14/12/2017 PUBLIC 15/12/2017)

Monocrática em RECURSO EXTRAORDINÁRIO | 15/12/2017

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STF

EMENTA:

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIA EXPORTADA RENACIONALIZADA QUE PORTANTO A NÃO CORRESPONDER A PRODUTO ESTRANGEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 153, CF - SUPERVENIENTE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA1. O r. sentenciamento recorda sem compatibilidade com a Lei Maior vigente a desejada tributação, a título ...

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..., XXXV; e 153, I, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a constitucionalidade do Decreto-Lei n° 37/66. Alega-se que a Carta Magna manteve a competência da União sobre a instituição do Imposto de Importação e deixando, sem quaisquer ressalvas, a definição de produto estrangeiro para o legislador federal ordinário (eDOC 1, p. 106-136) A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso (eDOC 5). É o relatório. (STF, ARE 1044091, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 31/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06/11/2017 PUBLIC 07/11/2017)

Monocrática em Recurso extraordinário com agravo | 07/11/2017

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