Lei das Interceptações Telefônicas (L9296/1996)

Artigo 6 - Lei das Interceptações Telefônicas / 1996

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
§ 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.
§ 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
§ 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 6

LeiLei das Interceptações Telefônicas   Art.art-6  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, em parte, negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). 2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7 do STJ, entendendo que a análise das teses defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, e ...
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; Lei 9.296/96, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.040.830/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.153.883/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023; STJ, AgRg no HC 712.305/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.957.443/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 1/12/2025.)
01/12/2025 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL

STJ


ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDA APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 2º; 8º E 9º, TODOS DA LEI N. 9.296/1996; ...
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ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E INTERROGATÓRIOS DOS CORRÉUS. VALIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APRESENTADAS EM JUÍZO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.715.844, Relator(a): Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/6/2018, DJEN de 12/05/2025.)
12/05/2025 • Acórdão em PENAL E PROCESSUAL PENAL
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