Lei das Interceptações Telefônicas (L9296/1996)

Lei 9296 / 1996

Lei das Interceptações Telefônicas

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/07/1996

EMENTA

REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, INVIOLABILIDADE, GARANTIA, PRIVACIDADE, COMUNICAÇÕES, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA, TELEFONE, TELEINFORMATICA, DESTINAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, FIXAÇÃO, CRIME, PENA, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEINFORMATICA, HIPOTESE, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei das Interceptações Telefônicas / 1996 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1996

(Conteúdos ) :

Parte Final