Artigo 1 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PLEITO FORMULADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIFESP. PREVISÃO EM EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO EDITALÍCIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º...

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..., “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2 - Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3 - Com fundamento na legislação citada e por meio de edital publicado pela instituição educacional revalidadora são estabelecidos, regularmente, os procedimentos e o regramento para o requerimento de revalidação dos diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino. A vinculação ao edital, princípio de observância obrigatória pela Administração Pública, tem por objetivo assegurar a todos os interessados a impessoalidade, a legalidade e a moralidade no processamento dos atos administrativos, sendo vedado ao Judiciário intervir em tais situações, elegendo exceções às regras que integram o Edital. 4 - Examinando a situação em apreço, observa-se que foi impetrado mandado de segurança com requerimento de processamento imediato de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na instituição agravada, na forma simplificada, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional da Educação. Subsidiariamente, pleiteou-se a sua análise pela via ordinária no prazo de sessenta dias para a sua conclusão, ante o decurso do prazo máximo de 180 dias. Concedida a tutela requerida apenas para determinar a análise do pedido de revalidação pela via ordinária (“pela via não simplificada”) no prazo de 180 dias, a Universidade agravante, irresignada, apresentou o presente recurso, desta feita, restrita a análise recursal a tais pontos. 5 -  Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar arguida de falta de interesse de agir, tendo em vista que a agravada formulou pedido de revalidação de diploma, inclusive recebendo resposta por e-mail acusando o seu recebimento, no sentido de que “informamos que sua solicitação de nº 92767 encontra-se na 361ª posição da fila de espera na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. 6 – No que tange ao mérito, não faz sentido a argumentação da Universidade nesta fase recursal – como justificativa para não ter que analisar o pedido da impetrante - de que a forma única de revalidação do diploma estrangeiro na instituição recorrente seria por meio da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA e a recorrida, não tendo participado desse exame, portanto, não faria jus ao pleito ora formulado. Isso porque, consoante o Edital da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo - PROGRAD nº 151/2022 de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior (2022), publicado em 18/03/2022, que se aplica à situação da autora, não há qualquer menção acerca da necessidade de submissão ao exame do REVALIDA como única possibilidade para a revalidação do diploma. Ademais, não só a resposta fornecida à recorrida por mensagem eletrônica acima transcrita, assim como as informações prestadas pela autoridade coatora neste mandamus também silenciam a esse respeito. Ao revés, ambas admitem o processo de revalidação do diploma pela autora, apenas denegando a possibilidade de sua realização na forma simplificada e no prazo requerido 7 - O Edital do corrente ano da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo – PROGRAD, de nº 102/2023, visando regulamentar os pedidos de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e processados pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) no ano de 2023, já faz menção expressa em suas disposições gerais, particularmente no artigo 1º, § 1º, de que “Diplomas do curso de graduação em Medicina não são objeto deste Edital, sendo a revalidação realizada exclusivamente por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (...) (Inep).” Todavia, ressalte-se, a situação da agravada, que ingressou com o pedido de revalidação no ano passado, está abrangida pelo instrumento convocatório de nº 151/2022, tema incontroverso. 8 - No que se refere ao prazo propriamente dito para a análise do pedido de revalidação do diploma pela via ordinária, o Edital nº 151/2022 também reforça o mesmo lapso temporal disposto na Resolução CNE/CES nº 1/2022 (art. 4, §4º), estipulando que “o processo de revalidação deverá ser apreciado pela Unifesp no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias”, exatamente como decidido. 9 – Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018108-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023)

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA "EX OFFÍCIO" DE FILHO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMÍCILIO DA GENITORA. POR NÃO SE TRATAR DE SERVIDORA PÚBLICA, INCABÍVEL A TRANSFERÊNCIA COM BASE NOS ARTIGOS 49, DA LEI 9.394/96 E ART. 1º, DA LEI 9.536/97. APELAÇÃO IMPROVIDA 1-O legislador determina que a transferência ex officio (obrigatória) ocorra em favor do servidor público, o que não se trata do caso dos autos. 2- Não se tratando a mãe do impetrante servidora pública removida ex officio, ausente, pois, eventual interesse público a ensejar a transferência pretendida.  Ademais, verifica-se que a transferência da mãe do autor para a Cidade de Salto/SP ocorreu em virtude da união estável (...),  fatos estes que inviabilizam a aplicação do instituto de transferência entre unidades de instituto federal de ensino. 3-Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000089-57.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA E ENCERRAMENTO DE CURSO. ESTUDANTE DO CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. LEI N.º 14.040/2020. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO PARADIGMA Nº. 5116042-33. PROVA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU POR PARTE DA DISCENTE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. DA SÍNTESE DOS FATOS (1.1). Em síntese da peça inicial, narrou a parte autora que é ex-aluna do curso de medicina oferecido pela instituição de ensino requerida, e que em razão da pandemia do Covid-19, teve sua colação de grau antecipada para o dia 23 de março de 2021. Aduziu que, a despeito de ter finalizado o curso ...

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...em tal data, a reclamada cobrou as mensalidades referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, no valor total de R$ 15.439,84 (quinze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quatro reais). À vista disso, pugnou pela condenação da parte ré na restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. (ev. 01). (1.2). Na origem, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes a fim de determinar a restituição, de forma simples, dos valores das mensalidades pagas nos períodos em que os serviços não foram prestados, devidamente atualizados com correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação. (eventos n. 59 e 76). (1.3). Irresignada, a requerida interpôs recurso inominado argumentando que os acadêmicos firmaram contrato com a universidade de forma semestral, de modo que o pagamento em parcelas mensais é apenas um mecanismo que facilita o adimplemento do contrato, não tendo que se falar em restituição de valores. Defendeu que mesmo com a antecipação da colação de grau, a universidade continuou responsável pelos pagamentos de docentes, técnicos administrativos, material de consumo laboratorial, aquisição de equipamentos, aluguel, serviços de TI, segurança etc. Por fim, pugnou pela reforma integral da sentença para julgar improcedente a pretensão da parte autora. (ev. 64). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto pela universidade. Contrarrazões apresentadas no ev. 68. 03. DO MÉRITO. No caso, cumpre esclarecer que, como forma de enfrentar a pandemia de Covid- 19, o Ministério da Educação editou a Portaria nº. 383/2020, com medidas a respeito da "antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus ? Covid-19". 04. Em continuidade a tal medida, foi editada também a Lei nº. 14.040/2020, estabelecendo medidas educacionais excepcionais durante a pandemia. Dispõe o artigo 3º da referida legislação: ?Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I - seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II - não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. (?). § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina;?. 05. Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 3º da referida lei, cumprido 75% da carga horária do internato do curso de Medicina, poderia a universidade ré autorizar a colação de grau dos estudantes, assim como ocorreu. 06. Sobre o tema, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, ao julgar o Recurso De Uniformização De Jurisprudência n. 5116042.33, aprovou a seguinte súmula: ?A Colação de grau antecipada com base na Lei n. 14.040/2020 e Portaria MEC n. 383/2020, caso não decorra de iniciativa da própria instituição de ensino, não isenta o acadêmico do pagamento integral da respectiva semestralidade/anualidade?. 07. No caso em apreço, em que pese a parte reclamante tenha afirmado que a antecipação da colação de grau dos estudantes de Medicina decorreu de uma decisão interna da requerida, observa-se que a universidade apresentou cópia de requerimento de colação de grau antecipada feito pela autora (ev. 10, arq. 03, pág. 51, do processo completo em PDF), o qual, inclusive, não foi especificamente impugnado pela recorrida, devendo ser aplicado ao caso o entendimento supramencionado. 08. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. FACULDADE. COVID-19. LEI Nº 14.040/2020. PORTARIA MEC Nº 383/2020. PAGAMENTO DA SEMESTRALIDADE DEVIDA. 1. Sempre que o juiz verificar que o valor dado à causa pelos autores não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido na demanda, ele o corrigirá, de ofício e por arbitramento. 2. Na relação educacional estabelecida entre as partes, aplica-se as regras e os princípios normativos pela Lei nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. 2. Durante a pandemia de Covid-19, o Ministério da Educação editou a Portaria nº. 383/2020, facultando às instituições de ensino superior a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina e outros cursos da área da saúde, medida convalidada pela Lei nº. 14.040/2020. No caso, os autores somente tiveram a colação de grau antecipada porque preencheram o requerimento e fizeram o pedido administrativamente. 3. As partes entabularam contrato relativo à prestação do último semestre de medicina, sendo que em decorrência da pandemia foi editada previsão normativa e portaria do MEC, autorizando a regular prestação do último semestre para o curso de medicina com redução da carga horária total exigida. 4. A Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal aprovou a seguinte súmula: ?A Colação de grau antecipada com base na Lei n. 14.040/2020 e Portaria MEC n. 383/2020, caso não decorra de iniciativa da própria instituição de ensino, não isenta o acadêmico do pagamento integral da respectiva semestralidade/anualidade?. 5. Desse modo, cabe ao acadêmico adimplir com as mensalidades do curso em sua integralidade, porquanto a colação de grau não decorreu da iniciativa da própria instituição de ensino, devendo, por isso, ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 52043991920218090138, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2023). Destaquei. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. COVID-19. LEI N. 14.040/2020. PORTARIA MEC N. 383/2020. OPÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (?). (TJ-GO - RI: 54292723520228090051, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/06/2023). 09. Destarte, em respeito à preservação do contrato firmado entre as partes, a ausência de desequilíbrio e qualquer espécie de abusividade no pacto, cabe à acadêmica adimplir as mensalidades do curso em sua integralidade, máxime porque ela optou pela colação de grau antecipada. 10. DISPOSITIVO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inicias. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55, da Lei 9.099/95. 12. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5442928-93.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024)