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Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
§ 1º A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.
§ 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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Petições comentadas sobre Artigo 9
Petição comentada (+3)
Obrigação de fazer - Tratamento Infertilidade - Fertilização in Vitro - SUS
Evidenciar o pleno atendimento aos requisitos, sob pena de indeferimento: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POLÍTICA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O direito à saúde é um direito social fundamental, com aplicabilidade direta e imediata, mas sua prestação ocorre mediante um sistema único (SUS), de acesso universal e igualitário, integrado por uma política pública regionalizada e hierarquizada.4. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece critérios para o reconhecimento do direito a ações e serviços públicos de saúde, como a necessidade e adequação do tratamento, e a sua inclusão entre aqueles prestados pelo SUS.5. No caso concreto, o tratamento de FIV está incluído nos protocolos clínicos do SUS, mas a parte autora não preenche os critérios médicos para participação no programa, como a idade máxima para a primeira consulta.6. Não há demonstração de desídia do poder público no encaminhamento da parte para atendimento nas unidades especializadas, e a divergência entre idades estabelecidas em outros centros públicos não demonstra inadequação da política pública estabelecida nas unidades do Estado do Rio Grande do Sul.7.(...)Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 197, 198 e 226; Lei nº 8.080/1990, art. 19-M; Lei nº 9.263/1996, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, Suspensão de Tutela Antecipada n.º 175 e 278; STF, Temas 500, 1.161 e 1.234; STJ, Tema 106; TRF4, 3ª Turma, AC 5003747-31.2014.4.04.7210, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015. (TRF-4, RCIJEF 5000761-54.2025.4.04.7102, , Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, Julgado em: 02/06/2025)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 9
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POLÍTICA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de tratamento de fertilização in vitro (FIV), em decorrência de infertilidade por fator tubário e fator masculino (CID-10 N97.1 e N46), sob o fundamento de que a parte autora não preenche os critérios de elegibilidade estabelecidos pela política pública do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ...
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..., art. 19-M; Lei nº 9.263/1996, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, Suspensão de Tutela Antecipada n.º 175 e 278; STF, Temas 500, 1.161 e 1.234; STJ, Tema 106; TRF4, 3ª Turma, AC 5003747-31.2014.4.04.7210, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015.
(TRF-4, RCIJEF 5000761-54.2025.4.04.7102, , Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, Julgado em: 02/06/2025)
02/06/2025 •
Acórdão em RECURSO CÍVEL
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TRF-4
ACÓRDÃO
FGTS. LEVANTAMENTO. INFERTILIDADE. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. OMISSÃO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita ante a ausência de elementos para elidir a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC). ...
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... o tratamento. 5. Precedentes do TRF4 reconhecem o direito ao levantamento do FGTS em casos de infertilidade para reprodução assistida, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. 6. Confirmado o direito da parte autora à utilização dos recursos do FGTS para o custeio de tratamento de fertilização in vitro, desde que não utilizados em garantia de empréstimo bancário.
(TRF-4, RCIJEF 5005119-11.2024.4.04.7001, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator(a): RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Julgado em: 29/04/2025)
06/05/2025 •
Acórdão em RECURSO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA