Artigo 54 - Estatuto dos Militares / 1980

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VÍCIO SANÁVEL. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR PARA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.  Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de matrícula de dependente de militar, reformado por incapacidade para o serviço ativo no Exército, em Colégio Militar. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam em razão de o impetrante não possuir autorização para postular, em nome próprio, direito alheio (direito à matrícula e vaga no CM). O vício é sanável e não causou prejuízo a qualquer das partes, sendo cabível a preponderância, no caso, dos princípios do melhor interesse da criança e da resolução do mérito. O Estatuto dos Militares...

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... prevê, no art. 50, §2º, II, “a”, como dependente do militar, desde que assim declarado por ele na organização militar competente, o filho menor de 21 anos de idade. A condição de filha do militar foi comprovada por meio do documento de identidade juntado aos autos. A Portaria nº 042, de 06 de fevereiro de 2008, que aprova o regulamento dos colégios militares (R-69), além de dar outras providências, estabelece, no art. 52, III: “o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares”. O Estatuto dos Militares dispõe sobre a reforma nos arts. 104 a 114. A legislação distingue o reformado por invalidez (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho) e o reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar apenas para fins de cálculo dos proventos de inatividade. O tratamento diferenciado previsto em regulamento importa em inovação legislativa, sem o necessário respaldo legal. Precedente. Sobre a utilização dos critérios de desempate, previstos no art. 39, §5º, do Regulamento Interno dos Colégios Militares (RICM), a apelante não trouxe aos autos comprovação de que a demanda de alunos seria superior à oferta comportada pelo Colégio Militar. O prazo de 4 anos, contado a partir do ingresso do militar na reserva remunerada, por meio da reforma, para pedido de matrícula de dependente, tampouco se sustenta. O estudo ofertado por Colégios Militares apenas se inicia a partir do 6º ano, quando o aluno deve ter por volta dos 11 anos de idade. Descabida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000203-93.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 08/02/2024)

  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR PARA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. O Estatuto dos Militares prevê, no art. 50, §2º, II, “a”, como dependente do militar, desde que assim declarado por ele na organização militar competente, o filho menor de 21 anos de idade. A condição de filho do militar foi comprovada por meio da certidão de nascimento. A Portaria nº 042, de 06 de fevereiro de 2008, que aprova o regulamento ...

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...dos colégios militares (R-69), além de dar outras providências, estabelece, no art. 52, III: “o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares”. O Estatuto dos Militares dispõe sobre a reforma nos arts. 104 a 114. A legislação distingue o reformado por invalidez (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho) e o reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar apenas para fins de cálculo dos proventos de inatividade. O tratamento diferenciado previsto em regulamento importa em inovação legislativa, sem o necessário respaldo legal. Precedente. As alegações de ausência de direito líquido e certo à matrícula, inclusive a qualquer tempo, não se sustentam. O estudo ofertado por Colégios Militares apenas se inicia a partir do 6º ano, quando o aluno deve ter por volta dos 11 anos de idade. O filho do militar nasceu em 2009, de modo que apenas poderia pleitear uma vaga para estudar a partir de 2020, momento condizente com o dos autos. Descabida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010664-61.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 08/02/2024)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ART. 485, V, NCPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O autor postulou nesta ação que se determine, "imediatamente, que a União Federal concretize o dever constitucional de isonomia, conforme art. 24 CADH c/ com art. 5º da CR/88. Complementando, assim, o soldo e respectivos adicionais adimplidos aos termos dos arts. 54 e 55 ...

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...da Lei 6.880/80 e Lei 13.321/16, a contar de agosto de 2012. Condene-se, assim, a UF a adimplir o valor estimado R$ 123.824,46, em dobro. Repetição do indébito R$ 247.648,92", ao argumento de que, em razão de problemas de saúde, foi reformado no ano de 2010 com proventos proporcionais e pretende que lhe seja assegurado o direito à revisão de sua reforma para proventos integrais. 2. Ocorre que o autor ajuizou ação anterior, com pedido julgado improcedente (0091940-97.2016.4.025107), com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir desta ação, objetivando a reforma militar com remuneração integral e reparação por dano moral, alegando que foi indevidamente reformado com proventos proporcionais. 3. A despeito da tentativa de se atribuir nova causa de pedir nesta nova ação, sob o enfoque do princípio da isonomia, o fato é que em ambas ações possuem o mesmo fundamento jurídico, qual seja, a alegação de ilegalidade do ato de reforma militar com proventos proporcionais. 4. Considerando que a existência de sentença transitada em julgado em outro processo, com as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido, caracterizada está a ocorrência de coisa julgada, que constitui pressuposto negativo de desenvolvimento do processo a ensejar a imperativa extinção desta ação, consoante sentença a quo. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1013565-38.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2023 PAG PJe 18/04/2023 PAG)