Artigo 114 - Estatuto dos Militares / 1980

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO EM QUE O EXEQUENTE, NA CONDIÇÃO DE PRAÇA ESPECIAL (CADETE DA AMAN - ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS), CUJO DIREITO À REFORMA FOI RECONHECIDO POR ESTAR DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR, DEVE SER CONSIDERADO, PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS MILITARES, COMO SE ESTIVESSE NA GRADUAÇÃO DE ASPIRANTE-A-OFICIAL DO EXÉRCITO, CONFORME A PREVISÃO DO INCISO II DO ART. 114 DA LEI 6.880/80. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE É MANTIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-4, AG 5020737-86.2020.4.04.0000, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/08/2020, Publicado em: 13/08/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VÍCIO SANÁVEL. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR PARA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.  Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de matrícula de dependente de militar, reformado por incapacidade para o serviço ativo no Exército, em Colégio Militar. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam em razão de o impetrante não possuir autorização para postular, em nome próprio, direito alheio (direito à matrícula e vaga no CM). O vício é sanável e não causou prejuízo a qualquer das partes, sendo cabível a preponderância, no caso, dos princípios do melhor interesse da criança e da resolução do mérito. O Estatuto dos Militares...

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... prevê, no art. 50, §2º, II, “a”, como dependente do militar, desde que assim declarado por ele na organização militar competente, o filho menor de 21 anos de idade. A condição de filha do militar foi comprovada por meio do documento de identidade juntado aos autos. A Portaria nº 042, de 06 de fevereiro de 2008, que aprova o regulamento dos colégios militares (R-69), além de dar outras providências, estabelece, no art. 52, III: “o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares”. O Estatuto dos Militares dispõe sobre a reforma nos arts. 104 a 114. A legislação distingue o reformado por invalidez (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho) e o reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar apenas para fins de cálculo dos proventos de inatividade. O tratamento diferenciado previsto em regulamento importa em inovação legislativa, sem o necessário respaldo legal. Precedente. Sobre a utilização dos critérios de desempate, previstos no art. 39, §5º, do Regulamento Interno dos Colégios Militares (RICM), a apelante não trouxe aos autos comprovação de que a demanda de alunos seria superior à oferta comportada pelo Colégio Militar. O prazo de 4 anos, contado a partir do ingresso do militar na reserva remunerada, por meio da reforma, para pedido de matrícula de dependente, tampouco se sustenta. O estudo ofertado por Colégios Militares apenas se inicia a partir do 6º ano, quando o aluno deve ter por volta dos 11 anos de idade. Descabida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000203-93.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 08/02/2024)

  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR PARA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. O Estatuto dos Militares prevê, no art. 50, §2º, II, “a”, como dependente do militar, desde que assim declarado por ele na organização militar competente, o filho menor de 21 anos de idade. A condição de filho do militar foi comprovada por meio da certidão de nascimento. A Portaria nº 042, de 06 de fevereiro de 2008, que aprova o regulamento ...

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...dos colégios militares (R-69), além de dar outras providências, estabelece, no art. 52, III: “o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares”. O Estatuto dos Militares dispõe sobre a reforma nos arts. 104 a 114. A legislação distingue o reformado por invalidez (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho) e o reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar apenas para fins de cálculo dos proventos de inatividade. O tratamento diferenciado previsto em regulamento importa em inovação legislativa, sem o necessário respaldo legal. Precedente. As alegações de ausência de direito líquido e certo à matrícula, inclusive a qualquer tempo, não se sustentam. O estudo ofertado por Colégios Militares apenas se inicia a partir do 6º ano, quando o aluno deve ter por volta dos 11 anos de idade. O filho do militar nasceu em 2009, de modo que apenas poderia pleitear uma vaga para estudar a partir de 2020, momento condizente com o dos autos. Descabida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010664-61.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 08/02/2024)