Artigo 323 - Código Eleitoral / 1965

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NARRATIVA DO QUERELANTE DA QUAL SE EXTRAI SUPOSTO FIM DE AGIR DE INFLUENCIAR ELEITORES EM ÉPOCA DE CAMPANHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra decisão da Justiça Comum Estadual que declinou da competência para o Tribunal Regional Eleitoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a difamação supostamente praticada atrai a competência da Justiça Comum Estadual ou da Justiça ...

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...Eleitoral. III. Razões de decidir 3. Infere-se da narrativa do próprio querelante a suposta finalidade do querelado de induzir o corpo eleitoral a formar juízo depreciativo em relação aos candidatos do PSOL, em especial (...), às vésperas do pleito eleitoral. 4. Considerada a imputação de especial fim de agir de influenciar os eleitores em época de campanha eleitoral, mostra-se plausível a incidência dos artigos 323, §1º, e 325, caput, ambos do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). 5. Caráter eleitoral que pode ser deduzido do momento, meios e finalidade do suposto crime, com aptidão a influir no comportamento do eleitorado causando prejuízo eleitoral ao ofendido, devendo o feito ser julgado pela Justiça Eleitoral sob pena de nulidade absoluta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: não há Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 139 e 141, §2º; Lei 4.737/65, artigos 323, §1º, e 325, caput. Jurisprudência relevante citada: TSE, HC 1876-35, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 14.12.10. (TJ-RJ: 08865675620248190001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Des(a). PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ - Julgamento: 09/04/2026 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS DE ID. 66422974 PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Médico, em desfavor de partido político. O Agravante alegou abuso do direito de liberdade de expressão, em publicação veiculada pelo Agravado, entendendo que configuraria ofensa eleitoral e difamação. II. ...

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...QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se as publicações ultrapassam os limites da liberdade de expressão e configuram abuso de direito; e avaliar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto nos arts. 300, caput, e 1.019 do CPC. 4. A análise perfunctória, própria desta fase procedimental, não permite concluir pela probabilidade do direito alegado, pois os elementos probatórios não revelam que as publicações sejam inverídicas ou configurem abuso do direito de liberdade de expressão. 5. A publicação, objeto da controvérsia, menciona investigações, acusações e denúncias em curso, ressaltando o direito de pressão social legítimo em um sistema democrático, não caracterizando, nesse contexto, excesso no exercício do direito de liberdade de imprensa ou expressão. 6. A legislação eleitoral dispõe de instrumentos próprios para apuração e penalização de conteúdos que desinformem ou criem estados emocionais lesivos no eleitorado, nos termos dos arts. 323 a 326 do Código Eleitoral, competindo ao interessado pleitear a análise perante o Juízo competente. 7. A decisão liminar, de caráter precário e provisório, admite revisão a qualquer tempo, caso surjam novos elementos que justifiquem sua modificação. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e IX; CPC, arts. 300, caput, e 1.019; Código Eleitoral, arts. 323, 324, 325 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000204842074001, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 16.09.2020, pub. 18.09.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 8045482-77.2024.8.05.0000, oriundos da Comarca de Itabuna, em que figuram como Recorrente (...), e Recorridos o PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - ITABUNA - BA - MUNICIPAL e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.   Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, julgando prejudicados os Aclaratórios de id. 66422974.       (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8045482-77.2024.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 12/02/2025)