Artigo 10 - Lei do Condomínio e Incorporações / 1964

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NULIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CONVENÇÃO. QUORUM PARA ALTERAÇÃO DE FACHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Convenção do Condomínio foi alterada para permitir que a realização de obras que impliquem na alteração de fachada seja aprovada por apenas 2/3 dos condôminos. A convenção de condomínio tem força de lei entre os condôminos. Não obstante, tais regras não podem ser contrárias às legislações vigentes, de hierarquia superior. Para a modificação da fachada do condomínio edilício, exige-se a concordância da unanimidade dos condôminos, a teor do artigo 10, §2º, da Lei nº 4.591/1964. Conforme julgado do STJ, os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964 traçam critérios objetivos bastante claros a respeito de alterações na fachada de condomínios edilícios, os quais devem ser observados por todos os condôminos indistintamente. É possível a modificação de fachada desde que autorizada pela unanimidade dos condôminos. A nulidade da decisão assemblear, portanto, é evidente, devendo a sentença ser reformada. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0135146-39.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR , Publicado em: 26/08/2024)

RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO DE FACHADA. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Obra em apartamento, sem autorização prévia, com alteração de fachada da unidade em que reside a autora. Ausência de comprovação da regularidade da obra, bem como das alegadas ofensas praticadas pelo síndico corréu. Ônus da autora (CPC, 373, I). Infração da convenção do condomínio que prevê a necessidade de autorização prévia para reforma que alterem a fachada. Aplicabilidade das regras do artigo 10 da Lei nº 4.591/64 e do artigo 1.336 do Código Civil. Legalidade das multas aplicadas. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0000879-41.2023.8.26.0506; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024)

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO HABITACIONAL. OBRA EM UNIDADE EM DESACORDO COM NORMA INTERNA DO CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.   I. O condômino tem a propriedade exclusiva de sua unidade autônoma, em relação à qual tem amplos poderes para usar, gozar e dispor. Contudo, se afigura necessário levar em conta que tal unidade autônoma integra uma ?comunidade? interligada a outras unidades. II. Revela-se incontroverso que o apelante promoveu obra em sua casa em desacordo com as normas internas do condomínio, além dele não ter demonstrado a imprescindibilidade da empreitada a justificar o descumprimento dessas normas (Código Civil, art. 1.333). III. No ponto é insuficiente o argumento recursal da ?necessidade da colocação do blindex como forma de evitar que insetos e animais invadam a sua casa, bem como por motivo de segurança?. IV. Afigura-se legítima a multa imposta pelo condomínio apelado, tendo em vista que o apelante ?realizou obra em desconformidade ao padrão das casas do condomínio, não apresentou ART e não conseguiu prévia autorização do síndico ou da assembleia? (Lei 4.591/1964, artigo 10, § 1º). V. Dado o caráter acessório (e residual) da única matéria divergente (dosagem dos honorários de sucumbência), bem como da prevalência (por maioria) do voto do e. 2º Vogal, em relação à mais valia dessa rubrica, faço constar, por economia processual, o ajuste (agora a maior) na parte dispositiva, de sorte a excepcionalmente dispensar a modificação da relatoria, em homenagem ao princípio da colegialidade. VI. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1866289, 07092089620228070010, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 15/05/2024, Publicado em: 04/06/2024)