Artigo 146 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ESTATUTÁRIOS. CONTEMPORANEIDADE DA GESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto por diretores de sociedade anônima contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou o redirecionamento da execução trabalhista em seu desfavor, em razão do inadimplemento de crédito alimentar pela empresa executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste ...

+276 PALAVRAS

...em saber se é válido o redirecionamento da execução trabalhista a diretores de sociedade anônima de capital fechado com base na teoria menor. III. Razões de decidir 3. Nas execuções trabalhistas contra sociedade anônima, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o inadimplemento do crédito para autorizar o redirecionamento, conforme entendimento vinculante firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09). 4. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, admite-se a responsabilização de acionistas e administradores, equiparando-se o regime ao das sociedades limitadas, com vistas à efetividade da execução trabalhista. 5. A responsabilização dos diretores estatutários independe da comprovação de dolo ou culpa quando demonstrada a contemporaneidade da gestão com o vínculo laboral do credor, nos termos da tese vinculante fixada. 6. Comprovado que os agravantes exerceram cargos de direção durante todo o período contratual do exequente, impõe-se o redirecionamento da execução. 7. A eleição para cargo de diretor estatutário suspende o contrato de trabalho, afastando a condição de empregado celetista e atraindo a responsabilização própria dos administradores, conforme Súmula nº 269 do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Petição não provido, no ponto. Tese de julgamento: "1. Na execução trabalhista contra sociedade anônima de capital fechado, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente o inadimplemento do crédito para autorizar o redirecionamento. 2. É cabível a responsabilização de diretores estatutários quando sua gestão for contemporânea ao vínculo laboral do credor, independentemente de prova de culpa ou dolo. 3. A eleição para cargo de direção estatutária afasta a condição de empregado celetista e submete o administrador ao regime jurídico societário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º; CLT, art. 8º; Lei nº 6.404/1976, arts. 146 e 158; CPC, art. 985. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 269; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09). (TRT6 - Segunda Turma. Acórdão: 0000667-98.2021.5.06.0020. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 29/04/2026)

Ementa: Direito processual do trabalho. Agravo de Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade de sócios e administradores estatutários. Aplicação da teoria menor. Direito processual do trabalho. Agravo de Petição adesivo. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. I. Caso em exame Agravo de Petição principal interposto contra sentença que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar da recuperação judicial das empresas executadas. Agravo de Petição adesivo interposto pelos próprios sócios que haviam sido excluídos da lide, contra decisão ...

+290 PALAVRAS

...que lhes foi inteiramente favorável. II. Questões em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) saber se, em face da recuperação judicial das empresas executadas, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, permitindo o redirecionamento da execução para sócios e administradores estatutários de sociedade anônima de capital fechado; (ii) saber se deve ser conhecido o Agravo de Petição adesivo interposto pelos sócios excluídos da lide, à luz da ausência de sucumbência e de interesse recursal. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento vinculante firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, aplica-se a teoria menor às sociedades anônimas de capital fechado, sendo desnecessária a prova de fraude ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência. 4. A recuperação judicial das empresas executadas presume objetivamente sua insuficiência patrimonial, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios e administradores estatutários. 5. Constatado que os sócios e diretores agravados exerceram gestão contemporânea ao vínculo empregatício do exequente, impõe-se sua responsabilização direta. 6. O Agravo de Petição adesivo interposto pelos próprios sócios que haviam sido excluídos da execução não demonstra utilidade nem necessidade da prestação jurisdicional, configurando ausência de interesse recursal. 7. A admissibilidade do recurso exige a demonstração de prejuízo concreto ou sucumbência mínima, ausentes no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Petição principal provido. Agravo de Petição adesivo não conhecido. Tese de julgamento: "1. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado em execução trabalhista, com base na teoria menor, mediante demonstração de inadimplemento e insolvência, sendo possível o redirecionamento da execução contra todos os acionistas e administradores estatutários contemporâneos à relação de trabalho. 2. Não se conhece do Agravo de Petição adesivo interposto por parte integralmente vencedora na instância anterior, ante a ausência de interesse recursal." __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 893, §1º; CPC, art. 996; Lei nº 6.404/1976, arts. 146 e 158, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09).   (TRT6 - Segunda Turma. Acórdão: 0011036-51.2013.5.06.0241. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 03/09/2025)