IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.
§ 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
§ 3º O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 109
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM FACE DE ARBITRAGEM. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE.
1. Na origem, foi reconhecida a prejudicialidade externa entre a ação judicial que discute o direito a dividendos e a arbitragem instaurada para definição do preço de ações vinculadas à opção de venda e do termo (inicial ou final) do negócio, determinando-se a suspensão do processo com base no art. 313, a e b, do CPC.
2. ...
+129 PALAVRAS
..., sob o enfoque sustentado pelo agravante, pois o acórdão recorrido centrou-se na prejudicialidade externa.
5. A revisão da conclusão sobre a existência de prejudicialidade externa e da suspensão do processo demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual permanece o não conhecimento do recurso especial.
Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.719.982/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÕES AOS ARTS. 109 e 202 DA LEI N. 6.404/1976. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM E NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 282/STF. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI N. 14.230/2021...
+71 PALAVRAS
... A alteração das premissas adotadas pela Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais sob o viés de ofensa ao art. 11 da Lei n. 14.230/2021, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o obstáculo previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.684.540/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA