Artigo 47 - Lei dos Registros Públicos / 1973

RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. ATO ADIADO DIANTE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PARQUET. ART. 202 DA LRP C/C ART. 47 DO RICM. ARREMATAÇÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INOBSTANTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONTEMPORÂNEO DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA, A ARREMATAÇÃO JUDICIAL ...

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...IMPLICA NO ROMPIMENTO DE TODO E QUALQUER VÍNCULO DO IMÓVEL, TANTO COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUANTO AOS ÔNUS E GRAVAMES QUE O EMBARAÇAVAM, AFIGURANDO-SE, ASSIM, IMPROCEDENTES AS EXIGÊNCIAS DE CANCELAMENTO DE PENHORA, JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO IMÓVEL E O REGISTRO DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE EMOLUMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 127 DO CNCGJ-PE. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CÓPIA DAS PEÇAS DOS AUTOS, AUTENTICADAS PELO JUÍZO, DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO TÍTULO, HAJA VISTA A COMPLETUDE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, PODENDO TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS SER EXTRAÍDOS DOS DOCUMENTOS ANEXADOS ÀQUELA. JUNTADA DA GUIA PREDIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. ARTS. 176, II, 3, E 225, DA LRP, E 408, X, 492, II, DO CNCGJ-PE. PRECEDENTES DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPLEMENTAR A QUALIFICAÇÃO DO TRANSMITENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA. ARTS. 176, § 1º, II, 4, DA LEI Nº 6.015/73, E 242, IV, 408, IX, 496 E 497, DO CNCGJ-PE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE CONHECE, MAS NEGA-SE PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelação, e, em reexame necessário, foi parcialmente reformada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS BASILIO, DES. ANA MARIA OLIVEIRA, DES. MONICA COSTA DI PIERO, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES. EDSON VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0316333-82.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARCUS BASILIO, Publicado em: 01/11/2022)