Artigo 225 - Lei dos Registros Públicos / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. MEMORIAL DESCRITIVO VIA GEORREFERENCIAMENTO. EXIGÊNCIA A CARGO DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para identificação do imóvel rural é indispensável o georreferenciamento, sendo requisito imposto pelos art. 176 §§ 3º e 4º, e 225, §3º, da Lei de Registros Público, sendo indispensável à propositura da ação de usucapião. 2. A instrução do processo com a planta georreferenciada do imóvel rural cuja usucapião se pretende é incumbência a cargo do autor, de modo que sua inércia erige óbice ao prosseguimento do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.316617-0/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE. VÍCIOS INSANÁVEIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ VÍCIOS INSANÁVEIS A ENSEJAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE LAUDO GEORREFERENCIADO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 225, §3º, DA LEI Nº 6.015/73. DEVE SER ESCLARECIDO, AINDA, AS DIFERENÇAS NO TAMANHO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E NOS LOTES EM QUE PERTECENTE A MATRÍCULA DO BEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50006187520188210127, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 26-07-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. GEORREFERENCIAMENTO. 1. Irresignação oposta em face de decisão cujo d. prolator acolheu a recusa, por parte da Fazenda do Estado, de bem imóvel nomeado à penhora; - alegação de observância ao artigo 11 da Lei Federal nº 6830/1980 e desnecessidade de georreferenciamento. 2. Recusa da exequente que decorreu de nota de devolução expedida pelo cartório de registro de imóveis - Impossibilidade de registro da penhora por força da constatada inexistência do procedimento técnico do georreferenciamento. Necessidade da medida sobretudo em virtude do que regula o artigo 225, §3º da Lei Federal nº 6.015/1973. Visa-se a identificação cartular, planimétrica e georreferencial e individualização de imóvel rural. Recusa da exequente não despropositada. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2281874-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023)