Artigo 233 - Lei dos Registros Públicos / 1973

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE MATRÍCULAS. DEMONSTRAÇÃO DA PRECEDÊNCIA DA MATRÍCULA NA QUAL REGISTRADA O TÍTULO DO AUTOR-AGRAVADO. ARTS. 228 E 233, DA LEI N.º 6.015/1973, DO CÓDIGO CIVIL. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar a presença dos requisitos ...

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...necessários para a concessão da tutela de urgência em favor da autora-agravada para fins de determinar sua imissão na posse e do imóvel localizado na Avenida Coronel Teixeira, s/n, a indisponibilidade e averbação da ação reivindicatória n.º 0508814-50.2023.8.04.0001 em diversas matrículas registradas no 3.º Registro de Imóveis de Manaus, bem como a retirada de bens móveis de propriedade da ré-agravante, sob pena de multa, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil - CPC; 3. Quanto à probabilidade do direito, em se tratando de ação reivindicatória - portanto de caráter petitório, não possessório -, cabe à parte interessada instruir a demanda com o título translativo da propriedade. Muito embora o título aquisitivo da autora-agravada somente tenha sido registrado na matrícula n.º 59.532, está tem precedência sob as matrículas n.º 29.174 e 29.175, abertas somente no ano de 1986, cerca da 15 (quinze) anos após a matrícula na qual registrada o título da autora-agravada. Desse modo, por força do disposto nos arts. 228 e 233, da Lei n.º 6.015/1973, em sede de cognição sumária, atribui-se precedência à matrícula mais antiga, da qual não consta notícia de cancelamento por nenhuma das causas estabelecidas em lei; 4. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil, quanto maior o tempo durante o qual o aparente proprietário ficar privado de acesso a seu imóvel, maiores serão os prejuízos decorrentes da impossibilidade de explora-lo economicamente, tendo havido prudência por parte do Juízo da 8.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho ao determinar a averbação de indisponibilidade nas matrículas, evitando a indevida a inadvertida circulação do bem sem que se tenha conhecimento da litigiosidade sobre ele; 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM; Agravo de Instrumento Nº 4008464-54.2023.8.04.0000; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 19/08/2024; Data de registro: 22/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA - NULIDADE - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3° DO CPC - APLICAÇÃO - - FUSÃO DE MATRÍCULAS - INEXISTÊNCIA - ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS PRIMITIVAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 233 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. - O procedimento da jurisdição voluntária configura apenas a administração pública de interesses privados, não havendo a composição de controvérsia jurídica, pela ausência de pretensão resistida (REsp nº 1.453.193/DF - Ministra Nancy Andrighi, 15/08/2017). - Se o processo apresentar condição imediata de julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o seu mérito, conforme previsão do art. 1.013, § 3º, I a IV, do CPC (teoria da causa madura). - A matrícula de um imóvel será cancelada quando ocorrer sua fusão com outras matrículas (Lei 6.015/1973, art. 233, lll). - Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas (Lei 6.015/1973, art. 234). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.180797-7/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023)

Ação Rescisória - Ação possessória - Pretensão de rescisão da r. sentença condenatória proferida, com supedâneo na hipótese prevista pelo artigo 966, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil - Ainda que a parte autora tenha ajuizado, em 02.08.2021, ação que tem por objeto a declaração de nulidade da matrícula de nº 19.469, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos (Autos de nº 1028915-20.2021.8.26.0224), tal fato, por si só, não configura elemento probatório apto a fundamentar a pretensão rescisória - Além de inexistir, nesse momento processual, a prolação de r. sentença que efetivamente reconheça a irregularidade ...

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...da cadeia dominial do imóvel litigioso e, por conseguinte, a nulidade do registro imobiliário, à luz da manifestação do C. Ministério Público Estadual naqueles autos, tem-se que "O requerente de maneira jocosa põe em dúvida a legalidade das matrículas individualizadas de cada um dos lotes regularizados (vide fls. 47/48), mas tais descerramentos ou aberturas a partir da Matrícula nª 162.615 tem ocorrido em virtude da própria regularização fundiária, administrativa, jurídica, urbanística, ambiental e de registros públicos, fundamentada no acordo judicial na reintegração de posse que não foi executada e no TAC - Termo de Ajustamento de Condutas correspondente, e consoante a Lei Nacional nº 13.465, de 11/07/2017, artigo 288-A da Lei nº 6.015/73 e, também, conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça das Serventias Extrajudiciais e para os registros de REURB (Capítulo XX - Título II, etc.). (...) Verifica-se que as transcrições, matrículas e atos de registro emanam a presunção juris tantum de autenticidade, legalidade e validade e os seus efeitos erga omnis natural e normalmente, nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/73, tanto que não podem ser bloqueadas e tais bloqueios também não têm cabimento, como dito, visto que o requerente não produz nenhuma prova em contrário às referidas presunções legais, sendo certo que o requerente não tem direito aos bloqueios pretendidos, uma vez que é mero compromissário-comprador, e, ademais, não preenche os requisitos legais do artigo 214, §§ 1º a 5º, c.c. artigo 233, inciso I, da Lei 6.015, muito menos os requisitos legais para lograr judicialmente as pretendidas anulações (artigo 216 da Lei 6.015/73). Nesse sentido, breve retrospecto visto nas certidões juntadas neste processo e em outros processos referentes ao (...) e nas certidões juntadas pelo próprio requerente, mostram a autenticidade, legalidade e validade dos registros que, infelizmente, o requerente e seus advogados insistem em querer discutir. (...) O requerente JOBSON também ancora a sua pretensão dizendo "que corre o risco de perder sua moradia sendo desapropriado por alguém que nem mesmo é o legítimo proprietário" - sic (fls. 59). Obviamente, esse risco não existe. Não há desapropriação. O requerente é compromissário-comprador do lote e caso esteja pagando em dia as prestações de maneira alguma perderá o seu direito à posse precária (pois está lastreada em compromisso de compra e venda) nem à fruição do imóvel, tampouco será retirado de sua casa, obviamente, exceto por decisão judicial em ação própria" - - Ausência de prova nova apta a desconstituir o título executivo judicial - Inexistência de legítimo interesse processual dos autores - Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. (TJSP;  Ação Rescisória 2193422-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022)