Artigo 288-A - Lei dos Registros Públicos / 1973

Ação Rescisória - Ação possessória - Pretensão de rescisão da r. sentença condenatória proferida, com supedâneo na hipótese prevista pelo artigo 966, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil - Ainda que a parte autora tenha ajuizado, em 02.08.2021, ação que tem por objeto a declaração de nulidade da matrícula de nº 19.469, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos (Autos de nº 1028915-20.2021.8.26.0224), tal fato, por si só, não configura elemento probatório apto a fundamentar a pretensão rescisória - Além de inexistir, nesse momento processual, a prolação de r. sentença que efetivamente reconheça a irregularidade ...

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...da cadeia dominial do imóvel litigioso e, por conseguinte, a nulidade do registro imobiliário, à luz da manifestação do C. Ministério Público Estadual naqueles autos, tem-se que "O requerente de maneira jocosa põe em dúvida a legalidade das matrículas individualizadas de cada um dos lotes regularizados (vide fls. 47/48), mas tais descerramentos ou aberturas a partir da Matrícula nª 162.615 tem ocorrido em virtude da própria regularização fundiária, administrativa, jurídica, urbanística, ambiental e de registros públicos, fundamentada no acordo judicial na reintegração de posse que não foi executada e no TAC - Termo de Ajustamento de Condutas correspondente, e consoante a Lei Nacional nº 13.465, de 11/07/2017, artigo 288-A da Lei nº 6.015/73 e, também, conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça das Serventias Extrajudiciais e para os registros de REURB (Capítulo XX - Título II, etc.). (...) Verifica-se que as transcrições, matrículas e atos de registro emanam a presunção juris tantum de autenticidade, legalidade e validade e os seus efeitos erga omnis natural e normalmente, nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/73, tanto que não podem ser bloqueadas e tais bloqueios também não têm cabimento, como dito, visto que o requerente não produz nenhuma prova em contrário às referidas presunções legais, sendo certo que o requerente não tem direito aos bloqueios pretendidos, uma vez que é mero compromissário-comprador, e, ademais, não preenche os requisitos legais do artigo 214, §§ 1º a 5º, c.c. artigo 233, inciso I, da Lei 6.015, muito menos os requisitos legais para lograr judicialmente as pretendidas anulações (artigo 216 da Lei 6.015/73). Nesse sentido, breve retrospecto visto nas certidões juntadas neste processo e em outros processos referentes ao (...) e nas certidões juntadas pelo próprio requerente, mostram a autenticidade, legalidade e validade dos registros que, infelizmente, o requerente e seus advogados insistem em querer discutir. (...) O requerente JOBSON também ancora a sua pretensão dizendo "que corre o risco de perder sua moradia sendo desapropriado por alguém que nem mesmo é o legítimo proprietário" - sic (fls. 59). Obviamente, esse risco não existe. Não há desapropriação. O requerente é compromissário-comprador do lote e caso esteja pagando em dia as prestações de maneira alguma perderá o seu direito à posse precária (pois está lastreada em compromisso de compra e venda) nem à fruição do imóvel, tampouco será retirado de sua casa, obviamente, exceto por decisão judicial em ação própria" - - Ausência de prova nova apta a desconstituir o título executivo judicial - Inexistência de legítimo interesse processual dos autores - Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. (TJSP;  Ação Rescisória 2193422-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022)