Artigo 228 - Lei dos Registros Públicos / 1973

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE SEÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE VIA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO SOBRE O IMÓVEL EMITIDA POR TABELIÃO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE BEM REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO DE NOTAS. ABERTURA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADA EM ATENÇÃO A MANDADO DE REGISTRO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO ENCAMINHADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE COMARCA DE NATAL EM 1991. ATO REGISTRAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 228 DA LEI Nº 6.015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL APRESENTADAS EM CARTÓRIO PELO VENDEDOR DA POSSE E DEPOIS PELO USUCAPIENTE QUE NÃO COINCIDEM COM INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DE MATRÍCULAS DO OFÍCIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E CONDUTA PRATICADA PELO TABELIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0849718-40.2017.8.20.5001, AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, Assinado em: 17/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE AVERBAÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL EM BEM IMÓVEL. GRAVAME ORDENADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE SALVADOR, ONDE TRAMITAVA AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA DE EMPRESA. BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA POR UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. EXTRAVIO DOS AUTOS DA AÇÃO DE CONCORDATA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME JUDICIAL FORMULADO NA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ORDENOU A AVERBAÇÃO - 5ª VARA CÍVEL DE SALVADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ANOTAÇÃO. ATUAL MATRÍCULA Nº 29.917 QUE DERIVOU DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA Nº 16.867. GRAVAME CORRETAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO NÃO PROVIDO.   I - A autoridade judiciária que ordena a averbação de ...

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...protesto judicial em registro de imóvel é quem detém a necessária competência para determinar o seu cancelamento. Ao Juízo de Registros Públicos somente cabe analisar se o lançamento da averbação no registro imobiliário respectivo incorreu em algum erro. Vale dizer: não havendo violação legal e ofensa aos princípios que regem os Registros Públicos, o Juiz da Vara de Registros Públicos não pode ordenar o cancelamento de averbação determinada por outro Juízo, sob pena de usurpação de competência. II - Não há falar em nulidade na averbação do protesto judicial efetivada na atual matrícula do imóvel (nº 29.917), oriunda da anterior matrícula nº 16.867, haja vista a exata equivalência entre ambas. A Lei nº 6.015/73 vale-se do princípio da continuidade dos registros públicos para evitar fraudes, mantendo, portanto, um fio histórico ininterrupto de anotações na matrícula do imóvel, devidamente respeitado pela autoridade judicial competente. Art. 228. Apelação não provida. Sentença mantida.    ACÓRDÃO                        Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0524136-25.2019.8.05.0001, de Salvador, em que figura, como apelante, (...).                       ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e manter a sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro de averbação de protesto judicial.                       Sala das Sessões,   Desa. Gardênia Pereira Duarte Relatora (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0524136-25.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 09/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE AVERBAÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL EM BEM IMÓVEL. GRAVAME ORDENADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE SALVADOR, ONDE TRAMITAVA AÇÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA DE EMPRESA. BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA POR UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. EXTRAVIO DOS AUTOS DA AÇÃO DE CONCORDATA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME JUDICIAL FORMULADO NA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ORDENOU A AVERBAÇÃO - 5ª VARA CÍVEL DE SALVADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ANOTAÇÃO. ATUAL MATRÍCULA Nº 29.917 QUE DERIVOU DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA Nº 16.867. GRAVAME CORRETAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO NÃO PROVIDO.   I - A autoridade judiciária que ordena a averbação de ...

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...protesto judicial em registro de imóvel é quem detém a necessária competência para determinar o seu cancelamento. Ao Juízo de Registros Públicos somente cabe analisar se o lançamento da averbação no registro imobiliário respectivo incorreu em algum erro. Vale dizer: não havendo violação legal e ofensa aos princípios que regem os Registros Públicos, o Juiz da Vara de Registros Públicos não pode ordenar o cancelamento de averbação determinada por outro Juízo, sob pena de usurpação de competência. II - Não há falar em nulidade na averbação do protesto judicial efetivada na atual matrícula do imóvel (nº 29.917), oriunda da anterior matrícula nº 16.867, haja vista a exata equivalência entre ambas. A Lei nº 6.015/73 vale-se do princípio da continuidade dos registros públicos para evitar fraudes, mantendo, portanto, um fio histórico ininterrupto de anotações na matrícula do imóvel, devidamente respeitado pela autoridade judicial competente. Art. 228. Apelação não provida. Sentença mantida.    ACÓRDÃO                        Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0524136-25.2019.8.05.0001, de Salvador, em que figura, como apelante, (...).                       ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e manter a sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro de averbação de protesto judicial.                       Sala das Sessões,   Desa. Gardênia Pereira Duarte Relatora (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0524136-25.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 05/08/2021)