Artigo 5 - Estatuto do Idoso / 2003

PROCESSO Nº: 0807130-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOELIA MARINS DE (...) ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012551-06.2016.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ÚNICO MEIO DE TRANSPORTE DE IDOSO COM 92 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º ...

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...DA LICC E DO DO ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de Embargos à Execução Fiscal, para desconstituir penhora incidente sobre veículo. Considerou-se que a Embargante/Apelada, por ser pessoa idosa e portadora de doença grave, necessitaria do veículo para locomoções necessárias ao tratamento da enfermidade, sendo que zelar pela dignidade do idoso é dever textualmente previsto no art. 10 do Estatuto do Idoso. 2. O Magistrado, ao interpretar/aplicar as Leis, deve levar em consideração não apenas a letra fria (interpretação literal) da Lei, mas também o seu sentido social, pautando-se na necessidade de não se cometer injustiças (art. 5º da LICC). 3. Não é razoável, como bem asseverou o Juiz "a quo", a penhora do único meio de transporte de idoso de 92 (noventa e dois) anos de idade, ainda mais portador do mal de Alzheimer. Precedente: TRF5 - Processo 0804119-33.2016.4.05.0000, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Julgamento: 17/12/2016. 4. Os princípios gerais do direito servem de alicerce à aplicação das normas jurídicas, assim, devem ser observados sempre que a solução de conflitos individuais crie um conflito social ainda maior, como no presente caso. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp (TRF-5, PROCESSO: 08071306520174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENDIÁRIO - PESSOA IDOSA, COM VULNERABILIDADE AGRAVADA, CUJO CONSENTIMENTO INFORMADO SEGUE INDEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE SINALAGMA QUE REFORÇA O DEVER DE CUIDADO NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA - INOCORRÊNCIA DE FILIAÇÃO VÁLIDA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - DÉBITO EM VERBA ...

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...DE NATUREZA ALIMENTAR QUE INDICA O POTENCIAL PARA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - POTENCIAL LESIVO QUE ALCANÇA A MANFIESTAÇÃO DOS INTERESSES IMATERIAS PRÓPRIOS DA PERSONALIDADE - MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - QUANTIA FIXADA QUE CONSIDERA O POTENCIAL LESIVO E, AINDA, A CONDUTA DA RÉ, SEM DESAGUÁR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o arrazoado recursal, a despeito de repisar as alegações veiculadas em contestação, apresenta argumentação revestida da potencialidade para infirmar a fundamentação constante da sentença, levando à conclusão diversa daquela estampada pelo provimento atacado, fica suficientemente observado o ônus relativo à dialeticidade recursal. 2. Em consonância, dentre outros, com o disposto nos artigos 4º e 5º, da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - a atenção especial para que não sejam vulnerados os direitos da pessoa idosa fica acentuada no caso da adesão do titular de benefício previdenciário da ordem de um salário mínimo, com autorização para descontos à associação representativa de interesses de aposentados e pensionistas que não demonstram o sinalagma correspondente à prestação a cargo do associado. 3. Ausente a demonstração da filiação válida e regular da parte autora ao sindicato réu, conformada pelo consentimento informado, deve ser reconhecida a ilicitude dos descontos efetuados, com a necessidade de sua repetição em dobro (AEREsp. 600663/RS). 4. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que o desconto indevido em verba de natureza alimentar reveste-se da potencialidade para comprometer a subsistência da pessoa idosa e, consequentemente, reverberar negativamente em sua personalidade e autoriza a configuração do dano moral. 5. Se o montante indenizatório fixado na sentença está em consonância com as balizas pertinentes ao tema da tentativa imperfeita da compensação pelo dano existencial, bem como as circunstâncias específicas, tal qual o reduzido valor do desconto, sem avançar em direção ao enriquecimento sem causa, ele deve ser mantido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.239617-1/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa, julgamento em 12/09/2025, publicação da súmula em 22/09/2025)