Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Lei Complementar 150 / 2015

Lei do Empregado Doméstico

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/06/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 197, DE 01/06/2015 - DOU DE 02/06/2015, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 10; INCISO VII DO ART 27

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

CRIAÇÃO, NORMAS, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR DOMESTICO, DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES, CONTRATO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, FERIAS, PREVIDENCIA SOCIAL, (FGTS), AVISO PREVIO, LICENÇA A GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISORIA, SEGURO DESEMPREGO, DISPENSA, DESPEDIDA INDIRETA, INDENIZAÇÃO, JUSTA CAUSA. CRIAÇÃO, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, EMPREGADO DOMESTICO, SIMPLES DOMESTICO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FGTS), INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, IMPOSTO DE RENDA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO, TRIBUTOS, EMPREGADO DOMESTICO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 10 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

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Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

PETIÇÕES

§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o Art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Art. 9º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949

§ 2º (VETADO).

Arts. 11 ... 30 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 10

Trabalhista

Contrato de motorista doméstico - Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado em regime de tempo parcial, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Prazo determinado, Empregado que dorme no emprego, Empregado em turno integral

Trabalhista

Contrato de babá - Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado em regime de tempo parcial, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Prazo determinado, Empregado que dorme no emprego, Empregado em turno integral

Trabalhista

Contrato de empregado doméstico - Prazo indeterminado com contrato de experiência, Empregado em regime de tempo parcial, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Prazo determinado, Empregado que dorme no emprego, Empregado em turno integral

Comentários em Petições sobre Artigo 10

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)

Contrato de empregado doméstico

12 x 36: É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Art. 10 LC 150/15)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

Arts.. 31 ... 35 - Capítulo seguinte
DO SIMPLES DOMÉSTICO

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DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

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DISPOSIÇÕES GERAIS