Artigo 10 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR DOMÉSTICO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA 12X36 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO ESCRITO OU TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à condenação da reclamada no pagamento de horas extras em razão da invalidade do regime 12X36 horas adotado sem acordo escrito, conforme determina o art. 10 da LC nº 150/15. Ausente a transcendência, o recurso não será processado. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (TST, AIRR - 1029-55.2016.5.08.0106, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FALSO TESTEMUNHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, alegando cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de contradita a testemunha, nulidade processual por inexistência de incidente de falso testemunho. Pede reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa sem justa ...

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...causa e à aplicação da multa do art. 477 da CLT, bem como a modificação da jornada de trabalho e das horas extras deferidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão central cinge-se a verificar a legalidade do indeferimento da contradita à testemunha, a ocorrência de nulidade processual por ausência de procedimento formal para apuração de falso testemunho, a correção da modalidade de rescisão contratual, a incidência da multa do art. 477 da CLT e a adequação da jornada de trabalho e das horas extras fixadas em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa: O simples fato de existir litígio envolvendo o cônjuge de uma testemunha contra uma das partes não acarreta automática suspeição ou impedimento. A análise da imparcialidade deve ser feita caso a caso. O indeferimento da contradita, por si só, não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a recorrente não demonstra cabalmente que tal indeferimento impediu a produção de prova essencial. 4. Preliminar de nulidade processual por falso testemunho: Afasta-se a declaração de falsidade e as providências correlatas, porquanto a aplicação de penalidade à testemunha exige a instauração de incidente processual específico, com asseguramento do contraditório, defesa e possibilidade de retratação, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e do art. 793-D da CLT. Contudo, não se decreta a nulidade do processo em si, determinando-se o afastamento da declaração jurídica de falsidade testemunhal e as providências determinadas com base nela e o prosseguimento da análise do mérito recursal porque se trata de causa madura. 5. Rescisão Contratual: Mantém-se a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa, por ausência de prova documental robusta do pedido de demissão pela reclamante e em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, nos termos da Súmula 212 do TST. 6. Multa do art. 477 da CLT: Mantém-se a sentença, uma vez que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo legal, não sendo afastada pela controvérsia quanto à modalidade de rescisão. 7. Jornada de Trabalho e Horas Extras: Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar, por arbitragem, a título de horas extras diárias, duas horas, considerando a jornada de 10 dias consecutivos seguidos de 4 dias de descanso alegada na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar por arbitragem o número de duas horas extras diárias, considerando a jornada de 10 dias consecutivos seguidos de 4 dias de descanso. Remissão: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): arts. 29, 58, 59, § 2º, 71, § 4º, 879, caput, 793-C, 793-D. Código de Processo Civil (CPC): arts. 447, 509, I, 10. Lei Complementar nº 150/2015: arts. 2º, 12. Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Decreto-Lei nº 4.118/1942 (Código de Processo Civil - CPC). Súmula nº 85, I, do TST. Súmula nº 212 do TST. Súmula nº 338, I, do TST. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Recurso. Processo nº 0000383-55.2024.5.20.0001. TRT 20ª Região. Rel. Jorge Antonio Andrade Cardoso. DJ 15/04/2025. (TRT20 - Segunda Turma. Acórdão: 0000892-46.2025.5.20.0002. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 22/06/2026. Juntado aos autos em 26/06/2026)