Artigo 4 - Lei do Tombamento / 1937

  APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ?OCUPAÇÃO? IRREGULAR DE ÁREAS PÚBLICAS.  SETOR COMERCIAL SUL. BENS DE USO COMUM DO POVO. NECESSIDADE DE DESAFETAÇÃO. LEI LOCAL Nº 754/1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CONSELHO ESPECIAL. ADI Nº 50042. LEI COMPLEMENTAR Nº 998/2022. CRITÉRIOS QUE ATENDEM SATISFATORIAMENTE OS INTERESSES EM CAUSA. CONSEQUENCIALISMO. LINDB. ART. 20. 1. A presente hipótese consiste em examinar se é devida a demolição de acessões físicas artificiais edificadas no Setor Comercial Sul do Plano Piloto, em áreas públicas objeto de tombamento. 2. Embora a primeira recorrente afirme que não construiu as ...

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...acessões físicas aludidas, erigidas no imóvel, deixou de instruir os autos do processo com os elementos probatórios suficientes para subsidiar suas alegações. 2.1. Ademais, se a questão alusiva à ilegitimidade passiva já foi objeto de deliberação pelo Juízo singular e, se não houve a interposição do respectivo recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 está preclusa a oportunidade para propor nova deliberação a respeito desse tema. 3. A Portaria nº 161, de 2 de agosto de 1990, expedida, à época, pelo Ministério de Estado de Educação e da Cultura, determinou a inscrição do Memorial Descritivo do Conjunto Urbanístico de Brasília no Livro Tombo Histórico, na matrícula nº 532, de acordo com as regras previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 25/1937. 3.1. As regras relativas à proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília foram previstas na Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico nacional. 3.2. Para reforçar o tratamento do tema o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional editou ainda as normas previstas na Portaria nº 166, de 11 de maio de 2016. 3.3. Na presente hipótese os elementos probatórios trazidos aos autos não demonstraram, de modo satisfatório, que tenha havido ofensa às regras aludidas. Dito de outro modo, não foi evidenciado que as acessões físicas supostamente erigidas pelos demandados teriam desvirtuado a concepção urbanística do Plano Piloto. 4. Independentemente de haver, ou não, violação ao conceito urbanístico do Plano Piloto, a apropriação indevida de áreas públicas é motivo suficiente para ensejar a demolição das acessões físicas eventualmente erigidas, de acordo com a normas prevista no art. 123, § 4º, inc. II, em composição com a norma prevista no art. 124, inc. V, do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. 5. O Conselho Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 50042, declarou a inconstitucionalidade das normas previstas na Lei Local nº 754/1994, por ofensa ao conteúdo normativo previsto no art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, destacandoe a necessidade, quando e se o caso, de desafetação de bens de uso comum do povo para sua utilização exclusiva por particular. 5.1. Após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Local nº 754/1994 o tema relativo à possibilidade de regularização das mencionadas ?ocupações? de logradouros públicos localizados no Setor Comercial Sul de Brasília passou a ser tratado pela Lei Complementar nº 766/2008. O diploma legislativo em questão, no entanto, foi revogado pela Lei Complementar nº 988/2022. 5.2. A Lei Complementar nº 998/2022 permite o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul - CLS, do Setor de Habitações Coletivas - SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, por concessão de uso onerosa, com a devida observância à concepção urbanística de Brasília e ao conteúdo da norma prevista no art. 48 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. Não houve até o presente momento a declaração de inconstitucionalidade das normas previstas na Lei Complementar nº 998/2022. 6.1. Ademais, não está suficientemente demonstrado que a celebração dos negócios jurídicos de concessão de uso das mencionadas áreas impeça sua utilização pela população local, exatamente à vista dos critérios estabelecidos no mencionado diploma normativo, que permitem, por exemplo, a livre circulação de pedestres. 6.2. Esse contexto denota que deve ser mantida a determinação, proferida pelo Juízo singular, de demolição das acessões físicas erigidas pelos réus nos logradouros públicos da Quadra 409 do Setor Comercial Sul, desde que não tenha havido, com a observância dos critérios previstos na Lei Complementar nº 998/2022, a regularização das ?ocupações? diante do órgão gestor do planejamento urbano e territorial do Distrito Federal. 6.3. A solução jurídica agora exposta, harmoniza-se com o conteúdo normativo previsto no art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pois a presente hipótese cuida de situação já consolidada que exige o exame cauteloso dos interesses em causa, satisfatoriamente atendidos com a edição da já mencionada Lei nº 998/2022. 6.4. Isso não obstante os dados factuais trazidos aos autos não são suficientes para esclarecer se as ocupações foram regularizadas de acordo com a norma prevista no art. 11 da Lei Complementar nº 998/2022, circunstância que impede o julgamento de parcial provimento dos presentes recursos.   7. Recursos conhecidos e desprovidos.   (TJDFT, Acórdão n.1833802, 00057534219958070001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Julgado em: 13/03/2024, Publicado em: 10/04/2024)

Decisão: Trata-se de ação cível originária movida pela União em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual se discute o tombamento, realizado pelo mencionado estado de bem pertencente àquela por meio da Lei estadual 1.526/1994. A União sustenta a vedação à desapropriação de seus bens pelos estados, em decorrência do princípio da hierarquia verticalizada e consoante o disposto no Decreto-Lei 3.365/1941. Aduz que esse mesmo princípio também se aplica em relação ao tombamento, de forma que os estados não poderiam tombar bens da União, excepcionado o caso de o ente federativo interessado requerer o tombamento junto ao órgão federal competente. Além disso, alega a incompetência formal e material da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ...

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...do Sul para edição de ato administrativo que, segundo defende, seria o único meio válido para a consecução do tombamento. Em decorrência de o tombamento ter ocorrido mediante a Lei estadual 1.526/1994, assevera que houve ofensa ao devido processo legal, uma vez que o processo legislativo previsto na Constituição Estadual não contempla tal competência ao Poder Legislativo, além de não ter sido notificada para manifestar-se sobre a pretensão estadual. Argumenta, ainda, que o ato de tombamento realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul não seguiu os procedimentos legais, visto que configurou ato unilateral sem notificá-la previamente. Por fim, defende que o Poder Legislativo estadual pode estabelecer regras em abstrato em relação ao tombamento, ou seja, ato sem efeitos concretos. Todavia, no caso, aduz que a Lei 1.526/1994 possui, na verdade, natureza de ato administrativo, configurando a ilegalidade do ato emanado por aquele ente federativo. Ao final, requer, em síntese: 1) a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 1.526/1994; 2) a não averbação do imóvel objeto de tombamento ou, se já realizado, o seu cancelamento; e 3) a proibição de o Estado inscrever o referido imóvel no livro Tombo ou, se inscrito, seu cancelamento, sob pena de aplicação de multa diária. O Estado de Mato Grosso do Sul contesta, alegando, em síntese, incompetência absoluta da Justiça Federal de Primeira Instância, uma vez que compete ao Supremo julgar situações hábeis a gerar instabilidade no equilíbrio federativo ou ruptura necessária da harmonia entre entes federativos. Além disso, afirma não se aplicar ao caso o art. 109, I, da Constituição Federal. No mérito, aduz que, em decorrência da redação dos arts. 23, III, e 216, § 1º, da Constituição Federal, os Estados-membros possuem competência para preservar bens de valor histórico estadual, como no caso dos autos. Segundo alega, o bem em questão possui significação histórico-cultural local, devendo prevalecer o interesse da coletividade na conservação e na manutenção do referido bem. Assevera que o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 refere-se apenas à desapropriação e não ao tombamento. Argumenta, também, ser possível à Assembleia Legislativa, por meio de lei formal, tratar de tombamento, por existir norma geral autorizando tal procedimento (Lei 245/1981). Esta legislação, segundo aduz, embasou a edição da Lei 1.526/1994, de efeitos concretos, sem olvidar que o rol da Constituição Estadual (arts. 62 e 63) é meramente exemplificativo (fls. 41-55). Em sua réplica à contestação, a União reafirma que cabe apenas a si estabelecer normas gerais sobre tombamento. Além disso, ao declarar que o tombamento decorreria de proteção a valor local, a consecução do ato de tombamento seria de competência municipal, e não estadual, que se circunscreveria ao âmbito regional. Por fim, aduz que o Poder Legislativo apenas pode legislar supletivamente sobre tombamento e não realizar o ato em si, de proceder ao tombamento, que seria atribuição do Poder Executivo (fls. 58-60). O juízo de primeiro grau reconheceu sua incompetência, consoante art. 102, I, f”, da CF, remetendo os autos a esta Corte (fls. 61-62). No despacho de fl. 105, as partes foram instadas acerca da remessa dos autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), tendo ambas apresentado oposição (fls. 109-111 e 122-123). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir (fl. 113), oportunidade em que afirmaram que o feito estava suficientemente instruído (fls. 116 e 122-123). A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, opina pela procedência do pedido, sustentando, em síntese, que o tombamento é ato administrativo e, como tal, exige a notificação do proprietário do bem a ser tombado. Além disso, segundo alega, o art. 24, VII, da CF não inclui a edição de ato de efeitos concretos, os quais seriam impugnáveis quando restringissem o uso de determinado bem. Assevera, entretanto, que o STF tem admitido, em ocasiões e processos distintos, ser possível o tombamento, por ente federativo, de bens da União. Conclui, dessa forma, que o princípio da hierarquia verticalizada” inexiste no ordenamento jurídico nacional, diante da inexistência de hierarquia entre os entes federados. Afirma que o tombamento é medida que visa a proteger o patrimônio cultural sem implicar perda do direito de propriedade, razão pela qual indica não se aplicar ao caso o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, porquanto referente apenas à desapropriação. Por outro lado, aduz que deve ser analisada a adequação dos critérios utilizados no ato legal ora questionado. Ressalta que, à época do tombamento do bem da União, havia a necessidade de atuação da autoridade federal (art. 50 da Lei estadual 245/1981). Ademais, segundo entende, para concretizar-se o tombamento, necessita-se de edição de ato administrativo, de forma que apenas o Poder Executivo - e não o Legislativo - é competente para tanto. Afirma que, apesar de a competência definida no art. 24, VII, da CF ser legislativa, ela abrange apenas a edição de normas abstratas suplementares, não incluindo as leis de efeitos concretos. Diz ser necessária a observância do procedimento administrativo e da notificação do proprietário do bem a ser tombado, o que não teria ocorrido no caso. Alega ser a ação ordinária a via cabível, pois a Lei estadual 1.526/1994 seria norma de efeitos concretos, não se submetendo ao controle concentrado. Por fim, pondera que, não obstante o acima asseverado, a Lei estadual 3.522/2008 revogou a Lei Estadual 25/1937, a qual passou a exigir a realização de procedimento administrativo de tombamento, a ser implementado pelo Chefe do Poder Executivo (fls. 134-145). É o relatório. (STF, ACO 1208, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 03/05/2017, DJe-096 DIVULG 08/05/2017 PUBLIC 09/05/2017)