Artigo 921 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE REJEITOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AGRAVADO. INAPLICÁVEL O ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2150195-26.2024.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2013; Data de Registro: 12/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Empréstimo bancário - Nota promissória - Decisão agravada que rejeitou a tese de consumação da prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Inércia do exequente em dar andamento ao feito - Prazo prescricional iniciado em abril de 2014, após um ano do arquivamento dos autos e sob a égide do CPC/73 - Prescrição intercorrente configurada - Incidência das teses fixadas pelo C. STJ no IAC n. 01 - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida para extinguir a execução - Sem fixação de ônus sucumbencial, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2164749-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 07/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. SUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE ALICERÇAM O PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM RELAÇÃO À ÁREA DO IMÓVEL QUE TERIA SIDO INVADIDA POR CONSTRUÇÃO LEVADA A CABO PELO RÉU, CUMULANDO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA COM BASE NO DOMINÍO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PEDIDO POSSESSÓRIO PREVISTA NO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE DEVE OBSERVAR A PROTEÇÃO DA POSSE RECLAMADA, E NÃO PROPRIEDADE. CUMULAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA MODIFICAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC/1973 QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0009031-48.2007.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022)